Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
(D.O. 29/08/2008)
Art. 69
- O art. 3º da Lei 10.355, de 26/12/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 3º - O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A.
§ 1º - A partir 1º de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei 10.698/2003.
§ 2º - A partir de 01/07/2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13/1992.
§ 3º - A partir de 01/07/2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput.] (NR)
Art. 70
- A Lei 10.355, de 26/12/2001, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, nos termos do Anexo XXX, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.