Legislação

§ 3º - A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A.] (NR)

[Art. 6º - Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:

(...)] (NR

[Art. 16 - (...)

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput será paga aos aposentados e pensionistas:

a) a partir de 01/07/2008, em valor correspondente a quarenta pontos; e

b) a partir de 01/07/2009, em valor correspondente a cinqüenta pontos.

II - (...)

a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5/07/2005, aplicar-se-á o constante das alíneas [a] e [b] do inciso I do caput deste artigo;

(...)] (NR)

[Art. 21-A - Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei 10.355, de 26/12/2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei 11.357, de 19/10/2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.] (NR)

Art. 160

- A Lei 10.855/2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

[Art. 4º-A - É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social.

§ 1º - A partir de 01/06/2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para trinta horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A.

§ 2º - Após formalizada a opção a que se refere o § 1º, a alteração de jornada de trabalho do servidor só poderá ocorrer no interesse da administração, devidamente justificado pelo INSS.

§ 3º - O disposto no § 1º não se aplica aos servidores cedidos.] (NR)

[Art. 6º-A - A partir de 01/06/2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei;

II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13/1992; e

III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei.] (NR)

Parágrafo único - A partir de 01/06/2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei 10.698/2003.] (NR)

Art. 161

- A Tabela I, do item [b], Cargos de Nível Intermediário, do Anexo V, da Lei 10.855/2004, passa a vigorar nos termos do Anexo CVIII.

Art. 162

- A Lei da Lei 10.855/2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, II-A, III-A, IV-A e VI-A, na forma dos Anexos CIII, CIV, CV, CVI e CVII, respectivamente.

Medida Provisória 441, de 29/08/2008(D.O. 29/08/2008)

Medida Provisória 441, de 29/08/2008
(D.O. 29/08/2008)