Legislação
Medida Provisória 441, de 29/08/2008
(D.O. 29/08/2008)
Art. 308
- Os Anexos I, II e III e da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar na forma dos Anexos CLXXI, CLXXII e CLXXIII.
- Os Anexos I, II e III e da Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar na forma dos Anexos CLXXI, CLXXII e CLXXIII.