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Legislação de 1940

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Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.113 342 114 343 115 344 116 345 117 346 118 347 119 348 120 349

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 30/01/1940

Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.121 349-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 30/01/1940

Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.122 350

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 30/01/1940

Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940 - Arts.2

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.123 351

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 30/01/1940

Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940 - Arts.3

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.124 352

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.EMENTA

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.125 353

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.1

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.126 354

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.2

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.127 355

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.3

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.91-A 128 356

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.4

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.129 357

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.5

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.130 358

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.6

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.131 359

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.7

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.132 359-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.8

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.133 359-B

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.9

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.134 359-C

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.10

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.135 359-D

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.11

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.135-A 359-E

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.12

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.136 359-F

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.13

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.137 359-G

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.14

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.138 359-H

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.15

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.139 360

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.16

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.140 361

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.17

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.141

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.18

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.142

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.19

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.143

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.20

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.144

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.21

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.145

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.22

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.146

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.23

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.147

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.24

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.148

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.25

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.149

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.26

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.149-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.27

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.150

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.28

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.151

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.29

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.152

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.30

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.153

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.31

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.154

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 19/08/1940

Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.32

EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.154-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.EMENTA

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.154-B

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.1

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.155

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.2

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.156

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.3

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.157

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.4

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.216-B 158

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.5

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.159

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.6

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.160

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.7

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.161

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.8

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.162

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.9

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.163

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.10

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.164

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.11

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.165

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.12

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.166

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.13

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.167

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.14

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.168

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.15

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.168-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.16

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.169

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.17

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.147-B 170

EMENTA: Código Penal - CP.