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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    1969

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/1969

Decreto-lei 1.031, de 07/01/1969 - Arts.1 2

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo a CLT, art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.039, de 21/10/1969 - Arts.1 2 3

EMENTA: Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.044, de 21/10/1969 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Ensino. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.045, de 21/10/1969 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Dispõe sobre a opção e aproveitamento em caráter definitivo de servidores que exerçam cargo de Procurador da República, nos termos da Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.053, de 21/10/1969 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Prove sobre o exercício de mandato em órgão colegiado (Lei 5.537, de 15/09/196 - FNDE).

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1969

Decreto-lei 1.064, de 24/10/1969 - Arts.1 2 3

EMENTA: Eleitoral. Altera a relação do CE, art. 302 do Código Eleitoral - CE e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/1969

Decreto-lei 1.072, de 30/12/1969 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Dá nova redação ao art. 3º, letra «a» do Decreto-lei 667, de 02/07/69 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/1969

Lei Complementar 4, de 02/12/1969 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Tributário. ICM. Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/1969

Lei 5.567, de 25/11/1969 - Arts.1 2 3

EMENTA: Da nova redação ao caput do art. 1º da Lei 94, de 16/09/47, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças.

Diário Oficial de 26/11/1969

Lei 5.569, de 25/11/1969 - Arts.1 2 3

EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/1969

Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.24-A 24-B 24-C 24-D 24-E 24-F 24-G 24-H 24-I 24-J

EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.16-A

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 08/10/1969

Decreto-lei 917, de 07/10/1969 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o emprego da Aviação Agrícola no País e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/10/1969

Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.8-B 8-C 8-D 8-E

EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 10/01/1969

Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/01/1969

Decreto-lei 419, de 10/01/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.677, de 25/05/2012). Administrativo. Dispõe sobre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/1969

Decreto-lei 422, de 20/01/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/01/1969

Decreto-lei 423, de 21/01/1969 - Arts.EMENTA 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.249, de 11/06/2010). Administrativo. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 5.371, de 05/12/1967.

Diário Oficial de 22/01/1969

Decreto-lei 424, de 21/01/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 616 e 867 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 21/01/1969

Decreto-lei 425, de 21/01/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Revoga o Parágrafo único do artigo 4º, da Lei 5.550, de 04/12/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Diário Oficial de 22/01/1969

Decreto-lei 426, de 21/01/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Decreta a intervenção federal na Cruz Vermelha Brasileira.

Diário Oficial de 27/01/1969

Decreto-lei 436, de 27/01/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Cambial. Duplicata. Revoga o § 2º do art. 1º da Lei 5.474, de 18/07/68, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/02/1969

Decreto-lei 460, de 10/02/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/65, que (Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado) bovino.

Diário Oficial de 25/02/1969

Decreto-lei 448, de 03/02/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.506, de 13/11/2017). ( Medida Provisória 784, de 07/06/2017 revogava o decreto-lei. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/02/1969

Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.EMENTA 0

EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/1969

Decreto-lei 467, de 13/02/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/03/1969

Decreto-lei 486, de 03/03/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/03/1969

Decreto-lei 487, de 03/03/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 18/04/1969). Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).

Diário Oficial de 06/03/1969

Decreto-lei 491, de 05/03/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.

Diário Oficial de 19/03/1969

Decreto-lei 504, de 18/03/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)

Diário Oficial de 19/03/1969

Decreto-lei 505, de 18/03/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico.

Diário Oficial de 19/03/1969

Decreto-lei 506, de 18/03/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a redação do item I e do § 5º da clt, art. 576" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-576">CLT, art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Diário Oficial de 19/03/1969

Decreto-lei 507, de 18/03/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Altera a clt, art. 530" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-530">CLT, art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Diário Oficial de 21/03/1969

Decreto-lei 509, de 20/03/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (De acordo com a retificação D.O. 25/03/1969). Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/04/1969

Decreto-lei 529, de 11/04/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Psicólogo. Ensino. Reabre os prazos previstos no § 2º do ar. 19 e no art. 21, da Lei 4.119, de 27/08/62.

Diário Oficial de 15/04/1969

Decreto-lei 530, de 15/04/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dispõe sobre os mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II.

Diário Oficial de 18/04/1969

Decreto-lei 538, de 17/04/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. ECT. Servidores. Regime jurídico. CLT. Altera a redação do art. 11 do Decreto-lei 509, de 20/03/69 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/04/1969

Decreto-lei 546, de 18/04/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica.

Diário Oficial de 28/04/1969

Decreto-lei 552, de 25/04/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus».

Diário Oficial de 09/05/1969

Decreto-lei 549, de 24/04/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 4.375, de 17/08/64.

Diário Oficial de 25/04/1969

Decreto-lei 554, de 25/04/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 76, de 06/07/93). Administrativo. Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/1969

Decreto-lei 555, de 25/04/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Decreto-lei 343, de 28/12/67, que altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

Diário Oficial de 02/05/1969

Decreto-lei 561, de 30/04/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Acrescenta um parágrafo, sob o 5º, ao art. 26 do Decreto-lei 5, de 04/04/1966.

Diário Oficial de 16/05/1969

Decreto-lei 582, de 15/05/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/1969

Decreto-lei 581, de 14/05/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964 e toma outras providências.

Diário Oficial de 17/05/1969

Decreto-lei 585, de 16/05/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.

Diário Oficial de 28/05/1969

Decreto-lei 594, de 27/05/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/06/1969

Decreto-lei 620, de 10/06/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 711, de 29/07/69). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.

Diário Oficial de 12/06/1969

Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.EMENTA 0

EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/1969

Decreto-lei 655, de 27/06/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ensino. Estabelece normas transitórias para a execução da Lei 5.540, de 28/11/68.

Decreto-lei 665, de 02/07/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ensino. Altera o art. 8º da Lei 5.379, de 15/12/1967, que provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.