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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 04/04/2017
Lei 13.431, de 04/04/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29
EMENTA: (Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Diário Oficial de 13/04/2017
Lei 13.433, de 12/04/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei 11.597, de 29/11/2007.
Diário Oficial de 13/04/2017
Lei 13.434, de 12/04/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Penal. Processo penal. Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Diário Oficial de 13/04/2017
Lei 13.435, de 12/04/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
Diário Oficial de 13/04/2017
Lei 13.436, de 12/04/2017 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 12/07/2017). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Diário Oficial de 20/04/2017
Lei 13.437, de 19/04/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Perdão.
Diário Oficial de 27/04/2017
Lei 13.438, de 26/04/2017 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 24/10/2017). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Diário Oficial de 28/04/2017
Lei 13.439, de 27/04/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 26, I). (Revogada pela Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 23). (Conversão da Medida Provisória 751, de 09/11/2016). Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.440, de 08/05/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera o art. 244-A da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.441, de 08/05/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Diário Oficial de 09/05/2017
Lei 13.442, de 08/05/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o «Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos».
Diário Oficial de 12/05/2017
Lei 13.443, de 11/05/2017 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 10/08/2017). Administrativo. Deficiente físico. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.