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Relação de Decreto - 8.647 normas e 105.204 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 31/07/2007

Decreto 6.173, de 30/07/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inc. I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/2007

Decreto 6.198, de 28/08/2007 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.219, de 04/04/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.218, de 04/10/2007 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.275, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/2007

Decreto 6.242, de 19/10/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inc. I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/12/2007

Decreto 6.289, de 06/12/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15). Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.321, de 21/12/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.687, de 05/09/2023, art. 7º). Meio ambiente. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.179, de 21/09/1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/1991

Decreto 105, de 25/04/1991 - Arts.9

EMENTA: Ensino. Regulamenta o art. 47 da Lei 5.540 de 28/11/1968, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/2008

Decreto 6.353, de 16/01/2008 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 3º e o art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o art. 44 do Decreto 5.163, de 30/06/2004, e o art. 2º do Decreto 5.177, de 12/08/2004, e dá outras providências. [[Lei 10.848/2004, art. 3º. Lei 10.848/2004, art. 3º-A. Decreto 5.163/2004, art. 44. Decreto 5.177/2004, art. 2º.]]

Diário Oficial de 17/02/1992

Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/02/2008

Decreto 6.386, de 29/02/2008 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.690, de 11/03/2016). Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.59

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 07/04/2008

Decreto 6.425, de 04/04/2008 - Arts.5

EMENTA: Dispõe sobre o censo anual da educação.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 06/06/2008

Decreto 6.473, de 05/06/2008 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1992

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.15

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Diário Oficial de 07/07/2008

Decreto 6.505, de 04/07/2008 - Arts.22

EMENTA: Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.

Diário Oficial de 24/07/1993

Decreto 881, de 23/07/1993 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica.

Diário Oficial de 23/07/2008

Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.120

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1994

Decreto 1.081, de 08/03/1994 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Diário Oficial de 22/08/2008

Decreto 6.541, de 21/08/2008 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21/05/2008.

Diário Oficial de 16/05/2012

Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.64-C

EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]

Diário Oficial de 01/02/1995

Decreto 1.382, de 31/01/1995 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.430, de 17/12/97). Trabalhista. Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/90.

Diário Oficial de 18/09/2008

Decreto 6.571, de 17/09/2008 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.611, de 17/11/2011). Ensino. Educação. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.394, de 20/12/96, e acrescenta dispositivo ao Decreto 6.253, de 13/11/2007.

Diário Oficial de 09/10/1995

Decreto 1.662, de 06/10/1995 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004). Administrativo. Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/10/2008

Decreto 6.609, de 22/10/2008 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.436, de 15/03/2023, art. 14). Altera o Decreto 6.490, de 19/06/2008, que regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. [[Lei 11.530/2007, art. 8º-D. Lei 11.530/2007, art. 8º-E.]]

Diário Oficial de 31/01/1996

Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.47

EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/2008

Decreto 6.636, de 05/11/2008 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.

Diário Oficial de 15/04/1996

Decreto 1.861, de 12/04/1996 - Arts.3

EMENTA: Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95.

Diário Oficial de 26/11/2008

Decreto 6.661, de 25/11/2008 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.764, de 10/02/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2017

Decreto 9.203, de 22/11/2017 - Arts.9-A

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 15/07/1996

Decreto 1.957, de 12/07/1996 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.292, de 12/07/96, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.

Diário Oficial de 15/12/2008

Decreto 6.693, de 12/12/2008 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.107, de 06/09/2013). Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Diário Oficial de 13/11/1996

Decreto 2.067, de 12/11/1996 - Arts.26

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.

Diário Oficial de 13/01/2009

Decreto 6.737, de 12/01/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.128

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 19/02/2009

Decreto 6.782, de 18/02/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55, firmado entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.118

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Diário Oficial de 13/04/2009

Decreto 6.819, de 13/04/2009 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo do Decreto 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/04/1997

Decreto 2.197, de 08/04/1997 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.

Diário Oficial de 08/05/2009

Decreto 6.845, de 07/05/2009 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.236, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/1997

Decreto 2.210, de 22/04/1997 - Arts.1

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/2009

Decreto 6.863, de 28/05/2009 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.186, de 27/05/2010). Servidor público. Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei 11.907, de 02/02/2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas.

Diário Oficial de 05/09/1997

Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 22/06/2009

Decreto 6.882, de 19/06/2009 - Arts.9

EMENTA: Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - Pronaf Sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/10/1997

Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.9

EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2009

Decreto 6.910, de 22/07/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Dispõe sobre ação emergencial a ser adotada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos casos em que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/1998

Decreto 2.455, de 14/01/1998 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2009

Decreto 6.938, de 13/08/2009 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.540, de 12/11/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/1998

Decreto 2.565, de 28/04/1998 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.014, de 23/11/2009). Servidor público. Disciplina o instituto de Progressão a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.266, de 15/03/96, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/09/2009

Decreto 6.962, de 17/09/2009 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.499, de 16/06/2011). Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/05/1998

Decreto 2.596, de 18/05/1998 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Diário Oficial de 29/10/2009

Decreto 6.992, de 28/10/2009 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.309, de 15/03/2018). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.98

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 23/12/2009

Decreto 7.042, de 22/12/2009 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o caput do art. 12 do Decreto 6.752, de 28/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. [[Decreto 6.752/2009, art. 12.]]

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.354

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 14/01/2010

Decreto 7.063, de 13/01/2010 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Vigência em 30/01/2012). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/1998

Decreto 2.697, de 30/07/1998 - Arts.15

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru e Venezuela, de 08/12/1997.

Diário Oficial de 27/01/2010

Decreto 7.084, de 26/01/2010 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.099, de 18/07/2017). Administrativo. Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1998

Decreto 2.838, de 06/11/1998 - Arts.8

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/02/2010

Decreto 7.116, de 19/02/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência internacional em 01/03/2010).Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, firmado em Berlim, em 14/02/2008.

Diário Oficial de 19/04/1999

Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2010

Decreto 7.135, de 29/03/2010 - Arts.43

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.336, de 19/10/2010). Servidor público. Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto 4.727, de 0/06/2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.171

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/2010

Decreto 7.163, de 29/04/2010 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei 8.255, de 20/11/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Diário Oficial de 22/06/1999

Decreto 3.087, de 21/06/1999 - Arts.10

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.

Diário Oficial de 06/05/2010

Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.125

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 22/09/1999

Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.62

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/2010

Decreto 7.179, de 20/05/2010 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Tóxicos. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1999

Decreto 3.321, de 30/12/1999 - Arts.10

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 16/11/99). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais «Protocolo de São Salvador» concluído em 17/11/88, em São Salvador, El Salvador.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.52

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 24/04/2000

Decreto 3.424, de 20/04/2000 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Sanidade Animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, em 09/02/88.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.308

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 12/06/2000

Decreto 3.500, de 09/06/2000 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.564

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 23/08/2000

Decreto 3.572, de 22/08/2000 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 2.771, de 08/09/98, que regulamenta a Lei 9.675, de 29/06/98, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Diário Oficial de 02/07/2010

Decreto 7.228, de 01/07/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Servidor público. Altera a redação do art. 3º do Decreto 2.908, de 29/12/98, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal. [[Decreto 2.908/1998, art. 3º.]]

Diário Oficial de 20/11/2000

Decreto 3.664, de 17/11/2000 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/08/2010

Decreto 7.256, de 04/08/2010 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.162, de 18/12/2013. Vigência em 02/02/2014). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2000

Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.229

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.

Diário Oficial de 09/09/2010

Decreto 7.295, de 08/09/2010 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. - BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; e altera o Decreto de 26/08/2010, que autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF.

Diário Oficial de 07/07/1981

Decreto 86.176, de 06/07/1981 - Arts.16

EMENTA: Turismo. Regulamenta a Lei 6.513, de 20/12/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/2010

Decreto 7.320, de 28/09/2010 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei 12.249, de 11/06/2010.

Diário Oficial de 11/12/1981

Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.95

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2010

Decreto 7.350, de 27/10/2010 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a elevação da categoria do Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 29/06/1983

Decreto 88.438, de 28/06/1983 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82.

Diário Oficial de 02/12/2010

Decreto 7.378, de 01/12/2010 - Arts.19

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto 4.297, de 10/07/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/01/1984

Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.

Diário Oficial de 10/12/2010

Decreto 7.387, de 09/12/2010 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/1984

Decreto 89.496, de 29/03/1984 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2010

Decreto 7.407, de 28/12/2010 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.

Diário Oficial de 16/10/1985

Decreto 91.775, de 15/10/1985 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.287, de 18/12/1984, que dispões sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia.

Diário Oficial de 30/06/1987

Decreto 94.536, de 29/06/1987 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Diário Oficial de 11/02/1988

Decreto 95.715, de 10/02/1988 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Desapropriação. Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/10/1988

Decreto 96.998, de 18/10/1988 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Estrangeiro. Regulamenta o Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.53

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/06/1990

Decreto 99.274, de 06/06/1990 - Arts.18

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2011

Decreto 7.452, de 15/03/2011 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.310, de 19/08/2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa.

Diário Oficial de 17/05/2011

Decreto 7.480, de 16/05/2011 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.

Diário Oficial de 03/06/2011

Decreto 7.493, de 02/06/2011 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.949, de 29/12/2016). (Vigência em 17/06/2011). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Diário Oficial de 11/07/2011

Decreto 7.517, de 08/07/2011 - Arts.3

EMENTA: (Vigência internacional em 30/03/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de junho de 2005.

Diário Oficial de 16/08/2011

Decreto 7.554, de 15/08/2011 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.319, de 09/06/2020, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.

Diário Oficial de 30/09/2011

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.29

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.62

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 22/11/2011

Decreto 7.619, de 21/11/2011 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212/2010, art. 2º, III). Tributário. Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.646, de 21/12/2011 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/01/2012

Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.189, de 17/01/2014). (Vigência em 30/01/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Diário Oficial de 06/03/2012

Decreto 7.694, de 02/03/2012 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 01/03/2016). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 16/05/2012

Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.26

EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]

Diário Oficial de 06/06/2012

Decreto 7.747, de 05/06/2012 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/2012

Decreto 7.775, de 04/07/2012 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.880, de 02/12/2021, art. 39. Revogação para o art. 19 em 01/01/2022). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2012

Decreto 7.797, de 30/08/2012 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.065, de 07/08/2013. Vigência em 22/08/2013). (Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.

Diário Oficial de 15/10/2012

Decreto 7.825, de 11/10/2012 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.499, de 16/06/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Diário Oficial de 14/11/2012

Decreto 7.844, de 13/11/2012 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta o art. 103-B da Lei 11.196, de 21/11/2005, que autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos.

Diário Oficial de 28/12/2012

Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/2013

Decreto 7.903, de 04/02/2013 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

Diário Oficial de 20/02/2013

Decreto 7.936, de 19/02/2013 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Revoga o Decreto 4.280, de 25/06/2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25/07/2000.

Diário Oficial de 01/04/2013

Decreto 7.973, de 28/03/2013 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/04/2013

Decreto 7.988, de 17/04/2013 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Saúde. Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. [[Lei 12.715/2012, art. 1º. Lei 12.715/2012, art. 2º. Lei 12.715/2012, art. 3º. Lei 12.715/2012, art. 4º. Lei 12.715/2012, art. 5º. Lei 12.715/2012, art. 6º. Lei 12.715/2012, art. 7º. Lei 12.715/2012, art. 8º. Lei 12.715/2012, art. 9º. Lei 12.715/2012, art. 10. Lei 12.715/2012, art. 11. Lei 12.715/2012, art. 12. Lei 12.715/2012, art. 13.]]

Diário Oficial de 18/12/2002

Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.69

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Diário Oficial de 07/06/2013

Decreto 8.026, de 06/06/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Altera os Decretos 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; 5.996, de 20/12/2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; 7.644, de 16/12/2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.227

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 29/07/2013

Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.36

EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.483

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 08/08/2013

Decreto 8.065, de 07/08/2013 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.901, de 10/11/2016). [Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos.). (Vigência em 22/08/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 15/08/2013

Decreto 8.077, de 14/08/2013 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/09/2013

Decreto 8.107, de 06/09/2013 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Diário Oficial de 05/11/2013

Decreto 8.135, de 04/11/2013 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.637, de 26/12/2018). (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 20/12/2013

Decreto 8.163, de 20/12/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/2014

Decreto 8.197, de 20/02/2014 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/05/2014

Decreto 8.234, de 02/05/2014 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.854, de 25/06/2019, art. 10). Administrativo. Regulamenta o art. 38 da Lei 12.715, de 17/09/2012.

Diário Oficial de 26/05/2014

Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.69

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

Diário Oficial de 26/06/2014

Decreto 8.269, de 25/06/2014 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 29/05/2001

Decreto 3.823, de 28/05/2001 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2014

Decreto 8.297, de 15/08/2014 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decreto 519/1992 e Decreto 520/1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

Diário Oficial de 20/07/2001

Decreto 3.874, de 19/07/2001 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.364, de 17/11/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 11/10/2001

Decreto 3.965, de 10/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Diário Oficial de 25/02/2015

Decreto 8.407, de 24/02/2015 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/2001

Decreto 4.021, de 19/11/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção.

Diário Oficial de 23/04/2015

Decreto 8.435, de 22/04/2015 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.160

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 08/01/2002

Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.71

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/2015

Decreto 8.467, de 15/06/2015 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.425, de 31/03/2015, para dispor sobre sua vigência.

Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.416

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/08/2015

Decreto 8.499, de 12/08/2015 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Diário Oficial de 03/04/2002

Decreto 4.179, de 02/04/2002 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências.

Decreto 8.539, de 08/10/2015 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.