Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.326
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.500
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/08/2013
Decreto 8.065, de 07/08/2013 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.901, de 10/11/2016). [Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos.). (Vigência em 22/08/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.171
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.231
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 21/08/2013
Decreto 8.079, de 20/08/2013 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória 615, de 17/05/2013.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.427
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.487
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 18/09/2013
Decreto 8.108, de 17/09/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLVIII. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/10/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 07/07/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.683
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.743
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 06/11/2013
Decreto 8.136, de 05/11/2013 - Arts.16
EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20/07/2010.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.998
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 24/12/2013
Decreto 8.166, de 23/12/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). [Vigência em 01/01/2014]. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1253
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1506
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1757
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.2010
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 27/06/2014
Decreto 8.271, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.172
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 29/05/2001
Decreto 3.823, de 28/05/2001 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2014
Decreto 8.302, de 04/09/2014 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 20/10/2014). Seguridade social. Administrativo. Revoga o Decreto 6.106, de 30/04/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.401-A
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 17/08/2001
Decreto 3.887, de 16/08/2001 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17/09/92, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.625-F
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 11/10/2001
Decreto 3.965, de 10/10/2001 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 25/02/2015
Decreto 8.410, de 24/02/2015 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 30/07/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29/11/2004.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.855-C
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 26/11/2001
Decreto 4.030, de 23/11/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.267, de 12/06/2002). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto 3.890, de 17/08/2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inc. II, da Lei 4.452, de 05/11/64, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2015
Decreto 8.435, de 22/04/2015 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.177
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.88
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2015
Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.433
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2015
Decreto 8.504, de 18/08/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Revoga o Decreto 8, de 17/01/1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar.
Diário Oficial de 09/04/2002
Decreto 4.187, de 08/04/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2015
Decreto 8.540, de 09/10/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.578, de 26/11/2015 - Arts.53-A
EMENTA: (Vigência veja art. 12). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2015
Decreto 8.615, de 23/12/2015 - Arts.3
EMENTA: Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.34
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.125
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 17/10/2002
Decreto 4.425, de 16/10/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Administração pública federal. Troca de governo. Dispõe sobre o Livro de Transição e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.381
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.502, de 09/12/2002 - Arts.31
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.637
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.893
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.314
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 07/01/2011
Lei 12.379, de 06/01/2011 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 6.346, de 6/07/1976, a Lei 6.504, de 13/12/1977, a Lei 6.555, de 22/08/1978, a Lei 6.574, de 30/09/1978, a Lei 6.630, de 16/04/1979, a Lei 6.648, de 16/05/1979, a Lei 6.671, de 4/07/1979, a Lei 6.776, de 30/04/1980, a Lei 6.933, de 13/07/1980, a Lei 6.976, de 14/12/1980, a Lei 7.003, de 24/06/1982, a Lei 7.436, de 20/12/1985, a Lei 7.581, de 24/12/1986, a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 9.078, de 11/07/1995, a Lei 9.830, de 2/09/1999, a Lei 9.852, de 27/10/1999, a Lei 10.030, de 20/10/2000, a Lei 10.031, de 20/10/2000, a Lei 10.540, de 01/10/2002, a Lei 10.606, de 19/12/2002, a Lei 10.680, de 23/05/2003, a Lei 10.739, de 24/09/2003, a Lei 10.789, de 28/11/2003, a Lei 10.960, de 7/10/2004, a Lei 11.003, de 16/12/2004, a Lei 11.122, de 31/05/2005, a Lei 11.475, de 29/05/2007, a Lei 11.550, de 19/11/2007, a Lei 11.701, de 18/06/2008, a Lei 11.729, de 24/06/2008, e a Lei 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos da Lei 6.261, de 14/11/1975, a Lei 6.406, de 21/03/1977, a Lei 11.297, de 9/05/2006, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, e a Lei 11.772, de 17/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1149
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.570
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 01/06/2011
Lei 12.412, de 31/05/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1405
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Lei 12.452, de 21/07/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 143 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB», de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1661
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.622, de 21/03/2003 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.97
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.109
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.652, de 27/03/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.199, de 28/08/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2011
Lei 12.493, de 20/09/2011 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.363
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 22/05/2003
Decreto 4.702, de 21/05/2003 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 25/03/2003). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência.
Diário Oficial de 18/11/2011
Lei 12.528, de 18/11/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.176
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.745, de 16/06/2003 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.142, de 29/03/2010). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2011
Lei 12.546, de 14/12/2011 - Arts.37
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 12.546/2011, art. 52). (Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 7.291, de 19/12/1984, a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 9.782, de 26/01/1999, e a Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.211
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.779, de 15/07/2003 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.765, de 27/04/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.591, de 18/01/2012 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.462
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/08/2003
Decreto 4.814, de 19/08/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.853, de 15/05/2008). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.20
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.688
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 21/11/2003
Decreto 4.887, de 20/11/2003 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.41
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.938
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.82
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.677, de 25/06/2012 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera a Lei 8.168, de 16/01/1991, a Lei 11.892, de 29/12/2008, e a Lei 11.526, de 04/10/2007; revoga a Lei 5.490, de 03/09/1968, e a Lei 5.758, de 03/12/1971, e o Decreto-lei 245, de 28/02/1967, Decreto-lei 419, de 10/01/1969, e Decreto-lei 530, de 15/04/1969; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1190
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 29/01/2004
Decreto 4.964, de 28/01/2004 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/2012
Lei 12.702, de 07/08/2012 - Arts.29
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.154, de 23/12/2009, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 8.270, de 17/12/1991, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 11.440, de 29/12/2006, a Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 11.350, de 5/10/2006, a Lei 11.421, de 21/12/2006, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.404, de 9/01/2002, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga a Lei 9.436, de 5/02/1997, o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998, e o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011; e dá outras providências. [[Lei 9.625/1998, art. 21. Lei 12.462/2011, art. 52.]]
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2004
Decreto 5.029, de 31/03/2004 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto 4.541, de 23/12/2002, e o art. 1º do Decreto 4.538, de 23/12/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2012
Lei 12.709, de 29/08/2012 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1967
Decreto-lei 127, de 31/01/1967 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.480, de 10/08/1968). (Vigência em 18/03/1967). Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2004
Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.113
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2012
Lei 12.728, de 18/10/2012 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 572, de 05/06/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2004
Decreto 5.093, de 27/05/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.090, de 24/04/2007). Administrativo. Acresce inciso ao art. 1º do Decreto 4.838, de 11/09/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.772, de 28/12/2012 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei 8.745 de 9/12/1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.091, de 12/01/2005, a Lei 11.892, de 29/12/2008, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, e a Lei 8.168, de 16/01/1991; revoga o art. 4º da Lei 12.677, de 25/06/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/2017
Lei 13.483, de 21/09/2017 - Arts.18-A
EMENTA: (efeitos a partir de 01/01/2018, exceto o art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 777, de 26/04/2017). Administrativo. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP; dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera a Lei 8.019, de 11/04/1990, a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 10.849, de 23/03/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 08/07/2004
Decreto 5.132, de 07/07/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.800, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2013
Lei 12.780, de 09/01/2013 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 02/01/1968
Decreto-lei 346, de 28/12/1967 - Arts.4
EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacinal). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos arts. 48 e 53 do Decreto-lei 37 de 18/11/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.123
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2013
Lei 12.800, de 23/04/2013 - Arts.24-A
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.681, de 18/06/2018, art. 37. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2003
Decreto 4.584, de 05/02/2003 - Arts.12-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/1969
Decreto-lei 486, de 03/03/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2004
Decreto 5.163, de 30/07/2004 - Arts.70
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.822, de 05/06/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 9º da Lei 11.803, de 05/11/2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML.
Diário Oficial de 29/07/1969
Decreto-lei 710, de 28/07/1969 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). Seguridade social. Altera a legislação de previdência social.
Diário Oficial de 31/08/2004
Decreto 5.199, de 30/08/2004 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Regulamenta a Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2013
Lei 12.846, de 01/08/2013 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 29/01/2014). Administrativo. Licitação. Sociedade. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1938
Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.2
EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
Diário Oficial de 15/10/2004
Decreto 5.243, de 14/10/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.216, de 04/10/2007). Administrativo. Dá nova redação aos incs. II e X do art. 1º do Decreto 5.204, de 13/09/2004, que dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Diário Oficial de 10/10/2013
Lei 12.865, de 09/10/2013 - Arts.34
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos na Lei 11.941, de 27/05/2009, e na Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.587, de 3/01/2012, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 4.870, de 01/12/1965 e a Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, e a Lei 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/10/2013
Lei 12.871, de 22/10/2013 - Arts.22-B
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, e a Lei 6.932, de 07/07/1981, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/1969
Decreto-lei 950, de 13/10/1969 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.340, de 01/12/2010). (Revogado pela Medida Provisória 494, de 02/07/2010). Administrativo. Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2004
Decreto 5.275, de 19/11/2004 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.700, de 14/02/2006). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2013
Lei 12.890, de 10/12/2013 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.894, de 16/12/1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.158
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 16/12/2004
Decreto 5.310, de 15/12/2004 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.
Diário Oficial de 26/12/2013
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.120
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/1970
Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970 - Arts.5
EMENTA: Seguro. Seguradora. Administrativo. Concede estímulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/2005
Decreto 5.349, de 20/01/2005 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 2.153, de 20/02/1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2014
Lei 12.966, de 24/04/2014 - Arts.5
EMENTA: Altera a Lei 7.347, de 24/04/1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Diário Oficial de 04/03/2005
Decreto 5.383, de 03/03/2005 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.478, de 12/05/2011). Administrativo. Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2014
Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1978
Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2005
Decreto 5.431, de 22/04/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Administrativo. Regulamento aduaneiro. Altera o inc. III do art. 155 do Decreto 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.017, de 21/07/2014 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, X. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera o § 7º do art. 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.63
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.469, de 15/06/2005 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.755, de 12/04/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.033, de 24/09/2014 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 18/08/2005
Decreto 5.514, de 17/08/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.782, de 23/05/2006). Administrativo. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inc. IV do art. 3º da Lei 10.823, de 19/12/2003, e os incisos II e III do art. 7º do Decreto 5.121, de 29/06/2004.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.067, de 30/12/2014 - Arts.2
EMENTA: Altera a Lei 12.919, de 24/12/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1969
Decreto-lei 5.213, de 21/01/1943 - Arts.1
EMENTA: Modifica o art. 16 da do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 23/09/2005
Decreto 5.550, de 22/09/2005 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.079, de 26/01/2010). (Efeitos a partir de 29/09/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2015
Lei 13.089, de 12/01/2015 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10/07/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.8-E
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/1944
Decreto-lei 6.353, de 20/03/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Corrige erros datilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 09/11/2005
Decreto 5.575, de 08/11/2005 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10/04/2003.
Diário Oficial de 27/02/2015
Lei 13.102, de 26/02/2015 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 658, de 29/10/2014). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.100
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Trabalhista. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.