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Diário Oficial de 30/05/2006
Decreto 5.793, de 29/05/2006 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Diário Oficial de 06/06/2006
Decreto 5.794, de 05/06/2006 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Meio ambiente. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.420, de 20/04/2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.
Diário Oficial de 06/06/2006
Decreto 5.795, de 05/06/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.957, de 21/03/2024, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2006
Decreto 5.796, de 06/06/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.124, de 16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 08/06/2006
Decreto 5.797, de 07/06/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção interncional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30/03/2006.
Diário Oficial de 08/06/2006
Decreto 5.798, de 07/06/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
EMENTA: Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 17, e ss.]]
Diário Oficial de 08/06/2006
Decreto 5.799, de 07/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16/01/2002.
Diário Oficial de 09/06/2006
Decreto 5.802, de 08/06/2006 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Decreto 4.542, de 26/12/2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 12/06/2006
Decreto 5.804, de 09/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 14/06/2006
Decreto 5.805, de 13/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.806, de 19/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12/11/74, e pelo Brasil em 17/03/2006.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.807, de 19/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República de Botsuana, com sede em Gaborone.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.808, de 19/06/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.809, de 19/06/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina.
Diário Oficial de 20/06/2006
Decreto 5.810, de 19/06/2006 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.995, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022).Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Diário Oficial de 22/06/2006
Decreto 5.812, de 21/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, em 20/03/2002.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.814, de 26/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21/08/2001.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.815, de 26/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 07/11/97.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.816, de 26/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 08/04/2002.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.817, de 26/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07/06/2001.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.818, de 26/06/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º e ao inc. I do § 2º do art. 14 do Decreto 5.474, de 22/06/2005, regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2006
Decreto 5.819, de 26/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13/12/2002.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.820, de 29/06/2006 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Telecomunicação. TV Digital. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.821, de 29/06/2006 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.424, de 04/04/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, do § 3º do art. 2º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.822, de 29/06/2006 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.028, de 30/01/2007). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.823, de 29/06/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
Decreto 5.824, de 29/06/2006 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei 11.091, de 12/01/2005.