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Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 31/12/1949
Decreto 27.655, de 29/12/1949 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso.
Diário Oficial de 31/12/1949
Decreto 27.656, de 29/12/1949 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.
Diário Oficial de 29/04/1950
Decreto 28.066, de 27/04/1950 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados.
Diário Oficial de 15/05/1951
Decreto 29.553, de 10/05/1951 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.
Diário Oficial de 11/10/1952
Decreto 31.546, de 06/10/1952 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.598, de 01/12/2005). Dispõe sobre o conceito de empregado aprendiz.
Diário Oficial de 31/10/1952
Decreto 31.643, de 23/10/1952 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 02/05/48.
Diário Oficial de 21/11/1952
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1953
Decreto 33.196, de 29/06/1953 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 98/OIT relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.
Diário Oficial de 01/09/1953
Decreto 33.648, de 25/08/1953 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19/06/1948.
Diário Oficial de 19/07/1954
Decreto 35.851, de 16/07/1954 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 151, alínea «c», do Código de Águas ( Decreto 24.643, de 10/07/1934).
Diário Oficial de 11/03/1955
Decreto 37.011, de 09/03/1955 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Complementa disposição do Decreto 31.794, de 17/11/1952, reabrindo novo prazo para habilitação profissional de economistas.
Diário Oficial de 04/05/1956
Decreto 39.093, de 30/04/1956 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros 1.255, de 25/06/1962). Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.
Diário Oficial de 28/06/1957
Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º. Vigência em 06/05/2020). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho; Convenção 11/OIT, Convenção 12/OIT, Convenção 13/OIT, Convenção 14/OIT, Convenção 19/OIT, Convenção 26/OIT, Convenção 29/OIT, Convenção 81/OIT, Convenção 88/OIT, Convenção 89/OIT, Convenção 95/OIT, Convenção 99/OIT, Convenção 100/OIT e Convenção 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Diário Oficial de 24/09/1957
Decreto 42.290, de 19/09/1957 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência restaurada pelo Decreto 7.905, de 04/02/2013). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional e dá outras providências.
Decreto 43.708, de 15/05/1958 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.524, de 10/10/2018). Administrativo. Cria no Ministério da Justiça e negócios Interiores - Departamento Federal de Segurança Pública - a medalha Mérito Policial - ao ensejo do Sesquicentenário da fundação de polícia civil brasileira e dá outras providências.