Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 27/10/2022
Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 14.554, de 20/04/2023). Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.161, de 2/06/2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Diário Oficial de 27/10/2022
Lei 14.463, de 26/10/2022 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022). Administrativo. Previdenciário. Previdência privada. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Diário Oficial de 27/10/2022
Lei 14.462, de 26/10/2022 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.118, de 12/01/2021, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 12.424, de 16/06/2011, e a Lei 13.043, de 13/11/2014.
Diário Oficial de 26/10/2022
Lei 14.461, de 25/10/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.125, de 14/06/2022). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Diário Oficial de 26/10/2022
Lei 14.460, de 25/10/2022 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022). Administrativo. Servidor público. Servidor público. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e Lei 13.844, de 18/06/2019; e revoga dispositivos da Lei 13.853, de 8/07/2019.
Diário Oficial de 26/10/2022
Lei 14.459, de 25/10/2022 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.598, de 21/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Diário Oficial de 24/10/2022
Decreto 11.245, de 21/10/2022 - Arts.42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.273, de 23/12/2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015.
Diário Oficial de 24/10/2022
Decreto 11.244, de 21/10/2022 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 11.243/2022, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.886, de 24/10/2016, e o Decreto 11.143, de 21/07/2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remanejam e transformam cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/10/2022
Decreto 11.243, de 21/10/2022 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 11.243/2022, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto 11.092, de 8/06/2022, e altera o Decreto 10.139, de 28/11/2019, e o Decreto 10.411, de 30/06/2020.
Diário Oficial de 20/10/2022
Lei 14.458, de 19/10/2022 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência até 31/12/2022. Lei 14.458/2022, art. 6º). (Conversão da Medida Provisória 1.121, de 07/06/2022). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.277 276 275 274 273 272 271 270 269 268 267 266 265 264 263 262 261 260 259 258 257 256 255 254 253 252 251 250 249 248 247 246 245 244 243 242 241 240 239 238 237
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).