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Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.124-A 124 123 122 121 120 119 118 117-A 117 116 115 114 113 112 111 110-A 110 109 108 107 106 105 104 103-A 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71-D 71-C 71-B 71-A 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41-A 41 40 39 38-B 38-A 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29-D 29-C 29-B 29-A 29 28 27-A 27 26 25 24 23 22 21-A 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.