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Relação de Decreto-lei - 521 normas e 10.745 artigos encontrados

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Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 29/11/1940

Decreto-lei 3.866, de 29/11/1940 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Diário Oficial de 06/11/1940

Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.

Diário Oficial de 07/10/1940

Decreto-lei 2.676, de 04/10/1940 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas).

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.180 179 178 177 176 175 174 173 172 171 170 169 168 167 166 165 164 163 162 161 160 159 158 157 156 155 154 153 152 151 150 149 148 147 146 145 144 143 142 141 140 139 138

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.