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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 20/01/1988
Lei 7.647, de 19/01/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra).
Diário Oficial de 27/01/1988
Lei 7.649, de 25/01/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. AIDS. Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1988
Lei 7.652, de 03/02/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1988
Lei 7.653, de 12/02/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197, de 03/01/67, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/1988
Lei 7.659, de 10/05/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 98 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 18/05/1988
Lei 7.661, de 16/05/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1988
Lei 7.666, de 22/08/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 23/08/1988
Lei 7.668, de 22/08/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1988
Lei 7.670, de 08/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Aidético. AIDS. Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1988
Lei 7.671, de 21/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/1988
Lei 7.672, de 23/09/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.923, de 29/06/1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
Diário Oficial de 07/10/1988
Lei 7.675, de 04/10/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.
Diário Oficial de 09/11/1988
Lei 7.678, de 08/11/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1988
Lei 7.679, de 23/11/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.959, de 29/06/2009). Meio ambiente. Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1988
Lei 7.681, de 02/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Origem da Medida Provisória 12, de 03/11/1988]. Tributário Seguridade social. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Diário Oficial de 05/12/1988
Lei 7.682, de 02/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 14, de 03/11/88). Altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providência.
Diário Oficial de 05/12/1988
Lei 7.684, de 02/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 16, de 03/11/88). Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
Diário Oficial de 05/12/1988
Lei 7.685, de 02/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial de 16/12/1988
Lei 7.689, de 15/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1988
Lei 7.691, de 15/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 24, de 7/12/1988). Tributário. Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1988
Lei 7.692, de 20/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao disposto na Lei 6.503, de 13/12/77, que «dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino».
Diário Oficial de 21/12/1988
Lei 7.698, de 20/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 137 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 21/12/1988
Lei 7.699, de 20/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.821, de 23/08/99). Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei 5.972, de 11/12/73, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.701, de 21/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.704, de 21/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 7.681, de 02/12/1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.706, de 21/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei 7.711, de 22/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei 7.713, de 22/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1988
Lei 7.714, de 29/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
Diário Oficial de 21/12/1988
Lei 7.700, de 21/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.309, de 02/10/1996, art. 3º). Tributário. Administrativo. Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/1988
Decreto-lei 2.440, de 03/06/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
Diário Oficial de 17/05/1988
Lei 7.662, de 17/05/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei 1.711, de 28/10/1952, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/1988
Decreto-lei 2.451, de 29/07/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificado em 03/08/1988). Tributário. IPI. Altera o Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988.
Diário Oficial de 18/05/1988
Lei 7.661, de 16/05/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 29-A 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 103-A 103-B 104 105 106 107 108 109 110 111
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)