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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 27/03/1995
Lei Complementar 82, de 27/03/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Diário Oficial de 06/01/1995
Lei 8.974, de 05/01/1995 - Arts.1 1-A 1-B 1-C 1-D 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - D.O. 28/03/2005). Regulamenta os incs. II e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/1995
Lei 8.979, de 13/01/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/77.
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.