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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 19/12/1973

Lei 5.991, de 17/12/1973 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 25-A 25-B 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 20/12/1973

Lei 6.000, de 18/12/1973 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.662, de 21/06/71, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) em empresa pública e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1973

Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68

EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Diário Oficial de 28/12/1973

Lei 6.009, de 26/12/1973 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.