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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 55-A 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 69-A 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1982
Decreto 86.864, de 21/01/1982 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Regulamenta o Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea.
Diário Oficial de 28/01/1982
Decreto 86.885, de 28/01/1982 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, XIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Regulamenta o Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Diário Oficial de 23/03/1982
Decreto 87.043, de 22/03/1982 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Tributário. Regulamenta o Decreto-Lei 1.422, de 23/10/1975, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
Diário Oficial de 24/03/1982
Decreto 87.054, de 23/03/1982 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Montevidéu 1980, que que criou Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.
Decreto 87.218, de 31/05/1982 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.