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Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.34 35 37 41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.363, de 21/05/2020 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.366, de 22/05/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.367, de 22/05/2020 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.489, de 10/07/2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.369, de 22/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/10/1993
Decreto 949, de 05/10/1993 - Arts.5 27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta a Lei 8.661, de 2/06/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/2020
Decreto 10.405, de 25/06/2020 - Arts.1 2 4 5 6
EMENTA: (Vigência veja art. 11). Administrativo. Telecomunicações. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.426, de 16/07/2020 - Arts.1 2 31 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 29/07/2020
Decreto 10.443, de 28/07/2020 - Arts.2 4 10 34
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.462, de 14/08/2020 - Arts.14 28 29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.747, de 08/07/2021). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/08/2020
Decreto 10.468, de 18/08/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 18/09/2020
Decreto 10.490, de 17/09/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Diário Oficial de 16/10/2020
Decreto 10.521, de 15/10/2020 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 23/10/2020). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º e a Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus - ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Diário Oficial de 06/11/2020
Decreto 10.540, de 05/11/2020 - Arts.1 8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Diário Oficial de 17/11/2020
Decreto 10.544, de 16/11/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 24/11/2020
Decreto 10.549, de 23/11/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.589, de 29/11/2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
Diário Oficial de 06/03/2001
Decreto 3.761, de 05/03/2001 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29/09/2000.
Diário Oficial de 07/10/2004
Decreto 5.231, de 06/10/2004 - Arts.9 10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.3 133
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.587, de 18/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.231, de 6/10/2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
Diário Oficial de 24/12/2020
Decreto 10.588, de 24/12/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007.» (NR) [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Diário Oficial de 18/01/2021
Decreto 10.602, de 15/01/2021 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 25/01/2021). Administrativo. Altera o Decreto 10.356, de 20/05/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.5 5 41 42 45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 01/02/2021
Decreto 10.616, de 29/01/2021 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.937, de 12/01/2022, art. 3º). Administrativo. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto 10.044, de 4/10/2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 02/03/2021
Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.2 2
EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.9 47 54 100
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2021
Decreto 10.668, de 08/04/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. IPI. Altera o Decreto 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.50-C
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.680, de 19/04/2021 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). (Vigência em 21/05/2021). Administrativo. Altera o Decreto 10.357, de 20/05/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/04/2021
Decreto 10.681, de 20/04/2021 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 23/04/2021
Decreto 10.686, de 22/04/2021 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.699, de 14/05/2021). Administrativo. Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2021
Decreto 10.690, de 29/04/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
Diário Oficial de 15/05/2021
Decreto 10.699, de 14/05/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2021
Decreto 10.702, de 18/05/2021 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto.
Diário Oficial de 19/05/2021
Decreto 10.703, de 18/05/2021 - Arts.4 6
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
Diário Oficial de 27/05/2021
Decreto 10.705, de 26/05/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 15/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12/11/2018.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.714, de 08/06/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3/05/2018.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.715, de 08/06/2021 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 14/07/2021
Decreto 10.747, de 13/07/2021 - Arts.14 20 21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.164, de 08/08/2022. Vigência em 01/09/2022). (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2021
Decreto 10.755, de 26/07/2021 - Arts.21 32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.453, de 23/03/2023, art. 82). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto 6.299, de 12/12/2007, e o Decreto 9.891, de 27/06/2019, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2021
Decreto 10.761, de 02/08/2021 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.068, de 10/05/2022. Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019, e o Decreto 9.745, de 8/04/2019, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2021
Decreto 10.773, de 23/08/2021 - Arts.20 36 37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.065, de 06/05/2022. Vigência em 30/05/2022). (Vigência em 08/09/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
Diário Oficial de 25/08/2021
Decreto 10.777, de 24/08/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Diário Oficial de 25/08/2021
Decreto 10.778, de 24/08/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
Diário Oficial de 08/09/2021
Decreto 10.788, de 06/09/2021 - Arts.31
EMENTA: (Revogado, exceto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 16/09/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019.
Diário Oficial de 17/09/2021
Decreto 10.801, de 17/09/2021 - Arts.3
EMENTA: [Vigência externa em 02/11/2020]. Convenção internacional. Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29/06/2015, e sua documentação complementar, que estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte-americanos).
Diário Oficial de 29/09/2021
Decreto 10.822, de 28/09/2021 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Diário Oficial de 01/10/2021
Decreto 10.827, de 30/09/2021 - Arts.24 25 26 31 33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 04/11/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 3.035, de 27/04/1999 e o Decreto 6.010, de 3/01/2007.
Diário Oficial de 07/10/2021
Decreto 10.831, de 06/10/2021 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). (Retificação no DO de 08/10/2021). Administrativo. Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 24.]]
Diário Oficial de 08/11/2021
Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.2 6 47 48 81
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.10 18 179 181
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 12/11/2021
Decreto 10.857, de 12/11/2021 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). (Vigência em 26/11/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.982, de 20/08/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a Militares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/12/2021
Decreto 10.880, de 02/11/2021 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 32). (Vigência do art. 19 em 01/01/2022. Data da publicação para os restantes). Administrativo. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.
Diário Oficial de 03/12/2021
Decreto 10.881, de 02/11/2021 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei 14.237, de 19/11/2021.
Diário Oficial de 07/12/2021
Decreto 10.883, de 06/11/2021 - Arts.6 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.341, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 10/01/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/12/2021
Decreto 10.886, de 07/12/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
Diário Oficial de 31/12/2021
Decreto 10.924, de 30/12/2021 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 05/01/2022). Administrativo. Servidor público. Cria o Centro de Obtenções do Exército e altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 13/01/2022
Decreto 10.937, de 12/01/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto 10.044, de 4/10/2019, e revoga o Decreto 10.616, de 29/01/2021.
Diário Oficial de 27/01/2022
Decreto 10.949, de 26/01/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 25/01/2022). Convenção internacional. Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018.
Diário Oficial de 27/01/2022
Decreto 10.950, de 27/01/2022 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
Diário Oficial de 09/02/2022
Decreto 10.959, de 08/02/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
Diário Oficial de 11/02/2022
Decreto 10.961, de 11/02/2022 - Arts.1 18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.965, de 11/02/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.965/2022, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 9.406, de 12/06/2018, que regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.992, de 14/03/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Prorroga a vigência de convênios e contratos de repasse celebrados por órgãos e entidades da administração pública federal para transferências voluntárias de recursos da União para o Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, e suspende a contagem dos prazos previstos na Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que menciona.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.994, de 14/03/2022 - Arts.7 18 19 22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.174, de 16/08/2022. Vigência em 06/09/2022). (Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/03/2022
Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.10 56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.
Diário Oficial de 22/03/2022
Decreto 11.004, de 21/03/2022 - Arts.10 13 28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.998, de 17/08/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 29/03/2022
Decreto 11.010, de 28/03/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 02/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 7.984, de 8/04/2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.7-G 62-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 29/03/2022
Decreto 11.013, de 29/03/2022 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Altera o Decreto 10.852, de 08/11/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.17 18 30 53 59 60
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.024, de 31/03/2022 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.357, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 20/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/04/2022
Decreto 11.036, de 07/04/2022 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 08/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 10.761, de 2/08/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/04/2022
Decreto 11.050, de 26/04/2022 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.231, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 25/05/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.827, de 30/09/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Diário Oficial de 02/05/2022
Decreto 11.056, de 29/04/2022 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 23/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/05/2022
Decreto 11.065, de 05/05/2022 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.347, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/05/2022
Decreto 11.068, de 10/05/2022 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.359, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/05/2022
Decreto 11.069, de 10/05/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 16/06/2022). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 8.112/1990, art. 76-A.]]
Diário Oficial de 09/05/2022
Decreto 11.064, de 05/05/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei 14.166, de 10/06/2021, e altera o Decreto 10.836, de 14/10/2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito. [[Lei 14.166/2021, art. 3º. Lei 14.166/2021, art. 4º.]]
Diário Oficial de 24/05/2022
Decreto 11.080, de 24/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Diário Oficial de 09/06/2022
Decreto 11.092, de 08/06/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 02/02/2022). Convenção internacional. Estados Unidos da América. Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
Diário Oficial de 14/06/2022
Decreto 11.094, de 13/06/2022 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 11/07/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.369, de 22/05/2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 14/06/2022
Decreto 11.095, de 13/06/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 07/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/06/2022
Decreto 11.098, de 20/06/2022 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.358, de 01/01/2023). (Vigência em 12/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/06/2022
Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.11 12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.33 37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.