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Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 21/12/1979). Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.214
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.38
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 21/12/1979). Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.215
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.39
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.216
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.40
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.217
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.41
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.218
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.42
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.219
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.43
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.220
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.44
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.8
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.221
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.45
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 09/10/1979
Lei 6.696, de 08/10/1979 - Arts.9
EMENTA: Seguridade social. Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.222
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.46
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.223
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.47
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.10
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.224
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.48
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.11
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.225
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.49
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.12
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1979
Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.226
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.50
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1979
Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.227
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.51
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.14
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1979
Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.228
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.52
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.15
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1979
Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.229
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.53
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.16
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1979
Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Tributário. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.230
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.54
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.17
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.8
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1979
Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Tributário. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.231
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.55
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.18
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.9
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1979
Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979 - Arts.2
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Tributário. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.232
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.56
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.19
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.10
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1979
Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.233
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.57
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.20
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.707, de 29/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».
Diário Oficial de 31/12/1979
Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.234
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.58
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.21
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.707, de 29/10/1979 - Arts.1
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».
Diário Oficial de 31/12/1979
Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.235
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.59
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.22
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.707, de 29/10/1979 - Arts.2
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».
Diário Oficial de 31/12/1979
Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.236
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.60
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.23
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.707, de 29/10/1979 - Arts.3
EMENTA: Assistência judiciária. Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950, que «estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados».
Diário Oficial de 31/12/1979
Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.237
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.61
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.24
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.238
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.62
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.25
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.239
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.63
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.26
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.240
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.64
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.27
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 27/03/1979
Lei 6.625, de 23/03/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.241
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.65
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.28
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 27/03/1979
Lei 6.625, de 23/03/1979 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.242
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.66
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.29
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 27/03/1979
Lei 6.625, de 23/03/1979 - Arts.2
EMENTA: Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.243
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.67
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.30
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 27/03/1979
Lei 6.625, de 23/03/1979 - Arts.3
EMENTA: Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória.
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.