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Relação de Lei de 1984 - 31 normas e 591 artigos encontrados

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    1984

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.59

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.10

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.60

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.11

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.61

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.12

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.62

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.13

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.63

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.14

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.64

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.15

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.65

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.16

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.66

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.17

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.67

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.18

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.68

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.19

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.69

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.20

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.70

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.21

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.71

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.22

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.72

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.23

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.73

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.24

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.74

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.25

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.75

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.26

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.76

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.27

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.77

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.28

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.78

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.29

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.79

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.30

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.80

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.31

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.81

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.32

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.81-A

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.33

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.81-B

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.34

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.82

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.35

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.83

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.36

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.83-A

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.37

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.83-B

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.38

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.84

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.39

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.85

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.40

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.86

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.41

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.87

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.42

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.88

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.43

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.89

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.44

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.90

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.45

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.91

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.46

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.92

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.47

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.93

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.48

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.94

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.49

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.95

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.50

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.96

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.51

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.97

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.52

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.98

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.53

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.99

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.54

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.100

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.55

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.101

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.56

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.102

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.57

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.103

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.58

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.104

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 08/11/1984

Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.59

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.105

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 16/11/1984

Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.EMENTA

EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.106

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 16/11/1984

Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.1

EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.107

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 16/11/1984

Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.2

EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.108

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 16/11/1984

Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.3

EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.109

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.110

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.111

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.112

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.113

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.4

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.114

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.5

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.115

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.6

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.116

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.7

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.117

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.8

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.118

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.9

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.119

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.10

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.120

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.11

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.121

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.12

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.122

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.13

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.123

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 06/04/1984

Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.14

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.124

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 06/04/1984

Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.15

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.125

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 06/04/1984

Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.16

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.126

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 06/04/1984

Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/1984

Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.17

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.127

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.