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Relação de Lei de 1984 - 31 normas e 591 artigos encontrados
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Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.59
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.10
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.60
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.11
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.61
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.62
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.13
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.63
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.14
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.64
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.15
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.65
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.16
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.66
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.17
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.67
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.18
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.68
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.19
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.69
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.20
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.70
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.21
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.71
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.22
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.72
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.23
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.73
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.24
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.74
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.25
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.75
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.26
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.76
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.27
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.77
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.28
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.78
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.29
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.79
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.30
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.80
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.31
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.81
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.32
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.81-A
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.33
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.81-B
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.34
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.82
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.35
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.83
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.36
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.83-A
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.37
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.83-B
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.38
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.84
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.39
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.85
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.40
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.86
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.41
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.87
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.42
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.88
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.43
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.89
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.44
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.90
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.45
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.91
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.46
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.92
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.47
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.93
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.48
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.94
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.49
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.95
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.50
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.96
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.51
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.97
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.52
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.98
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.53
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.99
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.54
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.100
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.55
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.101
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.56
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.102
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.57
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.103
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.58
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.104
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.59
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.105
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 16/11/1984
Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.106
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 16/11/1984
Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.1
EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.107
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 16/11/1984
Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.2
EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.108
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 16/11/1984
Lei 7.250, de 14/11/1984 - Arts.3
EMENTA: Família. Filiação. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 883, de 21/10/49, que dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.109
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.110
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.111
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.112
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.113
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.114
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.115
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.116
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.117
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.118
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.9
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.119
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.10
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.120
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.11
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.121
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.122
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.13
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.123
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 06/04/1984
Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.14
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.124
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 06/04/1984
Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.15
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.125
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 06/04/1984
Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.16
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.126
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 06/04/1984
Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.17
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.127
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.