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Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.147-C
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 03/11/2011
Decreto 7.597, de 01/11/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 03/11/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.633, de 01/12/2011 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.660, de 23/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.394, de 04/03/2011 - Arts.1
EMENTA: Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.
Diário Oficial de 20/06/2011
Lei 12.428, de 17/06/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.63
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.476, de 02/09/2011 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.26
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.96
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Lei 12.562, de 23/12/2011 - Arts.8
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
Diário Oficial de 01/07/2011
Medida Provisória 538, de 01/07/2011 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.501, de 07/10/2011). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea «g» do inc. VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/2011
Decreto 7.432, de 20/01/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2010, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.470, de 04/05/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.148
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.598, de 07/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei 8.897, de 27/06/1994.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.633, de 01/12/2011 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.660, de 23/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.394, de 04/03/2011 - Arts.2
EMENTA: Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.
Diário Oficial de 20/06/2011
Lei 12.428, de 17/06/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.63-A
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.476, de 02/09/2011 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.27
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.97
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Lei 12.562, de 23/12/2011 - Arts.9
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
Diário Oficial de 27/07/2011
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/2011
Decreto 7.433, de 20/01/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2010.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.470, de 04/05/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.149
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.598, de 07/11/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei 8.897, de 27/06/1994.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.633, de 01/12/2011 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.660, de 23/12/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 17/03/2011
Lei 12.395, de 16/03/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354, de 02/09/1976; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2011
Lei 12.428, de 17/06/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.64
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.477, de 02/09/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.28
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.98
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Lei 12.562, de 23/12/2011 - Arts.10
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
Diário Oficial de 27/07/2011
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/2011
Decreto 7.433, de 20/01/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2010.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.470, de 04/05/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.575, de 29/09/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLIII. Vigência em 07/03/2020). Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.445, de 01/03/2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.598, de 07/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei 8.897, de 27/06/1994.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.633, de 01/12/2011 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Diário Oficial de 17/03/2011
Lei 12.395, de 16/03/2011 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354, de 02/09/1976; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2011
Lei 12.429, de 20/06/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Doação. Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.65
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.477, de 02/09/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.29
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.99
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Lei 12.562, de 23/12/2011 - Arts.11
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
Diário Oficial de 27/07/2011
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/2011
Decreto 7.433, de 20/01/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2010.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.470, de 04/05/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.575, de 29/09/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLIII. Vigência em 07/03/2020). Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.445, de 01/03/2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.599, de 07/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.633, de 01/12/2011 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.660, de 23/12/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 17/03/2011
Lei 12.395, de 16/03/2011 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354, de 02/09/1976; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2011
Lei 12.429, de 20/06/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Doação. Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.66
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.477, de 02/09/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.30
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.100
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Lei 12.562, de 23/12/2011 - Arts.12
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
Diário Oficial de 27/07/2011
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/2011
Decreto 7.434, de 21/01/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.470, de 04/05/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.575, de 29/09/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLIII. Vigência em 07/03/2020). Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.445, de 01/03/2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.599, de 07/11/2011 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964.
Diário Oficial de 01/12/2011
Decreto 7.633, de 01/12/2011 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Administrativo. Exportação. Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Diário Oficial de 17/03/2011
Lei 12.395, de 16/03/2011 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354, de 02/09/1976; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2011
Lei 12.429, de 20/06/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Doação. Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.67
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.477, de 02/09/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.31
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.101
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Lei 12.562, de 23/12/2011 - Arts.13
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.
Diário Oficial de 27/07/2011
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/2011
Decreto 7.434, de 21/01/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.470, de 04/05/2011 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.576, de 11/10/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.599, de 07/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964.
Diário Oficial de 06/12/2011
Decreto 7.634, de 05/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.660, de 23/12/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 17/03/2011
Lei 12.395, de 16/03/2011 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354, de 02/09/1976; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2011
Lei 12.429, de 20/06/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Doação. Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.68
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.477, de 02/09/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.32
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.102
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2011
Lei 12.563, de 26/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/07/2011
Medida Provisória 539, de 26/07/2011 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 12.543, de 08/12/2011). Administrativo. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e os arts. 1º e 2º da Lei 8.894, de 21/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/2011
Decreto 7.434, de 21/01/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.471, de 04/05/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.277, de 27/06/2014). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.48-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.576, de 11/10/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.599, de 07/11/2011 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964.
Diário Oficial de 06/12/2011
Decreto 7.634, de 05/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.
Diário Oficial de 17/03/2011
Lei 12.395, de 16/03/2011 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354, de 02/09/1976; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2011
Lei 12.429, de 20/06/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Doação. Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.69
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.477, de 02/09/2011 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.33
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.103
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2011
Lei 12.563, de 26/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 03/08/2011
Medida Provisória 540, de 02/08/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.546, de 14/12/2011). Tributário. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/2011
Decreto 7.434, de 21/01/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.471, de 04/05/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.277, de 27/06/2014). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 29/06/2011
Decreto 7.508, de 28/06/2011 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.530, de 21/07/2011 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.797, de 30/08/2012). (Vigência em 06/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/09/2011
Decreto 7.562, de 15/09/2011 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.999, de 17/04/2024, art. 48). (Republicação do D.O. de 19/12/2011). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.576, de 11/10/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 08/11/2011
Decreto 7.600, de 07/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.233, de 11/10/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 06/12/2011
Decreto 7.634, de 05/12/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.660, de 23/12/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 17/03/2011
Lei 12.395, de 16/03/2011 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354, de 02/09/1976; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2011
Lei 12.430, de 20/06/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.70
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.477, de 02/09/2011 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.34
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.