Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.941, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/12/2019

Decreto 10.189, de 23/12/2019 - Arts.7

EMENTA: Execução penal. Indulto de natal de 2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2020

Lei 13.974, de 07/01/2020 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 893, de 19/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata a Lei 9.613, de 03/03/1998, art. 14.

Diário Oficial de 06/02/2020

Decreto 10.221, de 05/02/2020 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.628, de 04/08/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.

Diário Oficial de 19/02/2020

Decreto 10.245, de 18/02/2020 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.412, de 10/02/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Diário Oficial de 07/02/2020

Lei 13.979, de 06/02/2020 - Arts.4-H

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Diário Oficial de 24/03/2020

Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 30/03/2020

Medida Provisória 930, de 30/03/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.031, de 28/03/2020). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.27

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 07/04/2020

Medida Provisória 946, de 07/04/2020 - Arts.4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 04/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 101, de 05/08/2020. DOU 06/08/2020). (Vigência veja Medida Provisória 946/2020, art. 11). Administrativo. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar 26, de 11/09/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.259-A

Diário Oficial de 26/10/1967

Decreto 61.589, de 23/10/1967 - Arts.5

EMENTA: (Retificado nos DOU de 01/11/1967). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Retifica disposições do Decreto 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.

Diário Oficial de 27/04/2020

Decreto 10.326, de 24/04/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.405, de 25/06/2020, art. 10, IV). (Vigência em 26/06/2020). Administrativo. Telecomunicação. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29/06/2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Decreto 9.942, de 25/07/2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.145-B

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Diário Oficial de 25/05/2020

Decreto 10.372, de 22/05/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/12/1984

Decreto 90.698, de 12/12/1984 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1985). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.231, de 23/10/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.

Diário Oficial de 10/06/2020

Medida Provisória 979, de 09/06/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 981, de 12/06/2020, art. 1º). Administrativo. Ensino. Corona vírus. Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020.

Diário Oficial de 03/06/1993

Lei 8.661, de 02/06/1993 - Arts.5

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 133, I, «a». Vigência em 01/01/2006). (Vigência em 18/07/1993). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/1999

Decreto 3.217, de 22/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 3.112, de 06/07/1999, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Diário Oficial de 17/07/2020

Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Diário Oficial de 30/07/2020

Decreto 10.445, de 30/07/2020 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.327, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 14/08/2020

Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.44

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/08/2020

Lei 14.050, de 26/08/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 16/09/2020

Decreto 10.488, de 16/09/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.000, de 2/09/2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto 10.316, de 7/04/2020, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/06/2020

Provimento CNJ 107, de 24/06/2020 - Arts.6

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/2020

Decreto 10.494, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

Diário Oficial de 15/10/2020

Lei 14.074, de 14/10/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 78, V. Origem da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 72, IV). (Conversão da Medida Provisória 980, de 10/06/2020). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.242 498 754 1010

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 24/04/2013

Provimento CNJ 30, de 16/04/2013 - Arts.2

EMENTA: Registro público. Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.

Diário Oficial de 16/06/2009

Resolução CNJ 80, de 09/06/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.

Diário Oficial de 01/12/2010

Resolução CNJ 125, de 29/11/2010 - Arts.18-C

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.98 52

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 12/12/2019

Portaria CGJ/MG 6.278, de 10/12/2019 - Arts.2

EMENTA: Registro público. Atualiza, para o exercício de 2020, as tabelas que integram o Anexo da Lei MG 15.424, de 30/12/2004, que «dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências».

Diário Oficial de 18/11/2020

Lei 14.101, de 17/11/2020 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 10/12/2020

Decreto 10.570, de 09/12/2020 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.135

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 25/12/2020

Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]

Diário Oficial de 31/12/2020

Medida Provisória 1.025, de 31/12/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.159, de 02/06/2021). Administrativo. Deficiente físico. Altera a Lei 13.146, de 6/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Diário Oficial de 21/01/2021

Decreto 10.603, de 20/01/2021 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Diário Oficial de 23/02/2021

Decreto 10.635, de 22/02/2021 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 02/03/2021

Lei 14.120, de 01/03/2021 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 998, de 01/09/2020). Administrativo. Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 13.203, de 8/12/2015, e o Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/03/2021

Decreto 10.657, de 24/03/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.

Diário Oficial de 30/03/2021

Lei 14.131, de 29/03/2021 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31/12/2021; e altera a Lei 8.213, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 17/05/2021

Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.

Diário Oficial de 19/04/2021

Decreto 10.679, de 16/04/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Diário Oficial de 28/05/2021

Decreto 10.708, de 28/05/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.902, de 30/01/2024, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

Diário Oficial de 11/06/2021

Lei 14.171, de 10/06/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.982, de 2/04/2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]

Diário Oficial de 30/06/2021

Decreto 10.736, de 29/06/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.

Diário Oficial de 28/07/2021

Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 14.261, de 16/12/2021). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2021

Decreto 10.762, de 02/08/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.147, de 26/07/2022, art. 2º). (Retificado em 04/08/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.915, de 16/07/2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 24/08/2021

Decreto 10.775, de 23/08/2021 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/09/2021). Administrativo. Altera o Decreto 5.371, de 17/02/2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o Decreto 9.942, de 25/07/2019, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o Decreto 10.405, de 25/06/2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Diário Oficial de 09/09/2021

Decreto 10.789, de 08/09/2021 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, o Decreto 1.387, de 7/02/1995, o Decreto 1.590, de 10/08/1995, o Decreto 3.035, de 27/04/1999, o Decreto 3.644, de 30/10/2000, o Decreto 9.144, de 22/08/2017, o Decreto 9.739, de 28/03/2019, o Decreto 9.794, de 14/05/2019, e o Decreto 10.193, de 27/12/2019.

Diário Oficial de 07/10/2021

Lei 14.214, de 06/10/2021 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 04/02/2022). Administrativo. Saúde. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Diário Oficial de 28/09/2021

Decreto 10.815, de 27/09/2021 - Arts.3

EMENTA: (Retificação DOU 04/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.937, de 24/07/2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

Diário Oficial de 15/10/2021

Decreto 10.835, de 14/10/2021 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.194

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.25

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 22/11/2021

Decreto 10.860, de 19/11/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Diário Oficial de 07/12/2021

Decreto 10.883, de 06/12/2021 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.341, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 10/01/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/12/2021

Lei 14.280, de 28/12/2021 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 07/01/2022

Lei 14.301, de 07/01/2022 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera a Lei 5.474, de 18/07/1968, a Lei 9.432, de 8/01/1997, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 11.033, de 21/12/2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo 123, de 11/11/1892, e o Decreto-lei 2.784, de 20/11/1940, e dispositivos da Medida Provisória 2.217-3, de 4/09/2001, e da Lei 6.458, de 01/11/1977, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.483, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, a Lei 12.599, de 23/03/2012, a Lei 12.815, de 5/06/2013, e a Lei 13.848, de 25/06/2019.

Diário Oficial de 21/12/2021

Decreto 10.907, de 20/12/2021 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 28/12/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 9.203, de 22/11/2017, e o Decreto 9.920, de 18/07/2019.

Diário Oficial de 12/01/2022

Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Diário Oficial de 28/01/2022

Decreto 10.952, de 27/01/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.172, de 10/06/2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.

Diário Oficial de 23/02/2022

Decreto 10.977, de 23/02/2022 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 9.454, de 7/04/1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Diário Oficial de 28/03/2022

Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.39

EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 16/03/2022

Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.

Diário Oficial de 29/03/2022

Decreto 11.013, de 29/03/2022 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Altera o Decreto 10.852, de 08/11/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.026, de 31/03/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Ensino. Telecomunicação. Altera o Decreto 10.312, de 4/04/2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 02/05/2022

Decreto 11.056, de 29/04/2022 - Arts.15

EMENTA: (Vigência em 23/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/05/2022

Decreto 11.069, de 10/05/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 16/06/2022). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 8.112/1990, art. 76-A.]]

Diário Oficial de 25/05/2022

Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]

Diário Oficial de 14/06/2022

Decreto 11.094, de 13/06/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 11/07/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.369, de 22/05/2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 15/06/2022

Lei 14.373, de 15/06/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial de 01/04/2022

Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.

Diário Oficial de 12/07/2022

Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.21

EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Diário Oficial de 22/07/2022

Decreto 11.145, de 21/07/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2022.

Diário Oficial de 09/08/2022

Decreto 11.164, de 08/08/2022 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.335, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 12/08/2022

Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 14.514, de 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

Diário Oficial de 02/09/2022

Decreto 11.185, de 01/09/2022 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º). Administrativo. Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto 9.245, de 20/12/2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.101

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.59

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 22/09/2022

Lei 14.457, de 21/09/2022 - Arts.18

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022). Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 11.770, de 9/09/2008, a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.513, de 26/10/2011.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.238

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 27/09/2022

Decreto 11.208, de 26/09/2022 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.491

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/10/2022

Decreto 11.226, de 07/10/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.738

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.234, de 10/10/2022 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/10/2022

Decreto 11.246, de 27/10/2022 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 8º.]]

Diário Oficial de 17/11/2022

Decreto 11.257, de 16/11/2022 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.334, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 16/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/12/2022

Decreto 11.281, de 12/12/2022 - Arts.1

EMENTA: (Retificação em 14/12/2022). Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 22/12/2022

Lei 14.487, de 21/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 02/01/2023

Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33, V). Administrativo. Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

Diário Oficial de 11/01/2023

Lei 14.533, de 11/01/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a Lei 9.448, de 14/03/1997, a Lei 10.260, de 12/07/2001, e a Lei 10.753, de 30/10/2003.

Diário Oficial de 27/12/2022

Decreto 11.310, de 26/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.334, de 20/09/2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto 10.000, de 3/09/2019.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.333, de 01/01/2023 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.468, de 05/04/2023. Vigência em 27/04/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.259

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.34

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.514

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.766

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.356, de 01/01/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.361, de 01/01/2023 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/01/2023

Decreto 11.384, de 20/01/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami.

Diário Oficial de 31/01/2023

Decreto 11.406, de 31/01/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.56 311 567

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 01/03/2023

Lei 14.537, de 28/02/2023 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.138, de 21/09/2022). Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos da Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.844, de 19/07/2013, e a Lei 13.315, de 20/07/2016.

Diário Oficial de 16/03/2023

Decreto 11.436, de 15/03/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.530, de 24/10/2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.

Diário Oficial de 24/03/2023

Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Diário Oficial de 05/04/2023

Decreto 11.466, de 05/04/2023 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.483, de 06/04/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Idoso. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.

Diário Oficial de 31/03/2023

Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023 - Arts.1

Diário Oficial de 28/04/2023

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.60

EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 11/05/2023

Decreto 11.524, de 10/05/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.428, de 2/03/2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Diário Oficial de 22/05/2023

Decreto 11.535, de 19/05/2023 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.154

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 06/06/2023

Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023 - Arts.8

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.690, de 03/10/2023, art. 37. Convalida os atos praticados). (Republicação no DOU 07/06/2023). Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 13/06/2023

Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Diário Oficial de 29/06/2023

Decreto 11.585, de 28/06/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Diário Oficial de 14/07/2023

Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.33

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 26/07/2023

Lei 14.638, de 25/07/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.640, de 16/08/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.86

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2023

Decreto 11.662, de 24/08/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência externa em 01/08/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Viena, em 19/06/2019.

Diário Oficial de 31/08/2023

Decreto 11.676, de 30/08/2023 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 15/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 13/09/2023

Decreto 11.702, de 12/09/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.

Diário Oficial de 23/10/2023

Lei 14.702, de 20/10/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 01/11/2023

Medida Provisória 1.192, de 01/11/2023 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 18, de 11/04/2024. DOU 12/04/2024). Administrativo. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.751, de 20/10/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Diário Oficial de 10/11/2023

Decreto 11.772, de 09/11/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Diário Oficial de 22/11/2023

Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]

Diário Oficial de 28/11/2023

Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 05/12/2023

Lei 14.745, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.

Diário Oficial de 13/12/2023

Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]

Diário Oficial de 22/12/2023

Lei 14.762, de 21/12/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2023

Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.47

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.42

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.