Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D.O. 05/10/1988)
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Redação anterior (original): [Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública]
Art. 133
- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.