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    lei
    1976

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.27-F 28 29 30 31 32 33 34 35

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Diário Oficial de 10/12/1976

Lei 6.386, de 09/12/1976 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1976

Lei 6.391, de 09/12/1976 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/1976

Lei 6.397, de 10/12/1976 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

Diário Oficial de 14/12/1976

Lei 6.400, de 10/12/1976 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei 6.087, de 16/07/74.

Diário Oficial de 16/12/1976

Lei 6.403, de 15/12/1976 - Arts.1 2 3

EMENTA: Meio ambiente. Modifica dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67.

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.1 2 3 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.