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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 07/02/1924
Lei 4.827, de 07/02/1924 - Arts.4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.
Diário Oficial de 22/11/1965
Lei 4.839, de 18/11/1965 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.