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Relação de Decreto-lei - 521 normas e 10.743 artigos encontrados

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Diário Oficial de 12/12/1941

Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1941

Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941 - Arts.27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Lei de introdução do Código Penal ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).

Diário Oficial de 25/10/1941

Decreto-lei 3.763, de 25/10/1941 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.811 810 809 808 807 806 805 804 803 802 801 800 799 798-A 798 797 796 795 794 793 792 791 790 789 788 787 786 785 784 783 782 781 780 779 778 777 776 775 774 773 772 771 770 769 768 767 766 765 764 763 762 761 760 759 758 757 756 755 754 753 752 751 750 749 748 747 746 745 744 743 742 741 740 739 738 737 736 735 734 733 732 731 730 729 728 727 726 725 724 723 722 721 720 719 718 717 716 715 714 713

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.