Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 16/03/2022

Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.43

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.

Diário Oficial de 29/03/2022

Decreto 11.012, de 28/03/2022 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.154, de 16/12/2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Diário Oficial de 01/04/2022

Decreto 11.025, de 31/03/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação dos estudos para o desenvolvimento do túnel imerso do Porto de Santos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 02/05/2022

Decreto 11.056, de 29/04/2022 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 23/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/05/2022

Decreto 11.068, de 10/05/2022 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.359, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 25/05/2022

Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]

Diário Oficial de 14/06/2022

Decreto 11.094, de 13/06/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 11/07/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.369, de 22/05/2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 15/06/2022

Lei 14.372, de 15/06/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil.

Diário Oficial de 01/04/2022

Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.

Diário Oficial de 12/07/2022

Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.17

EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Diário Oficial de 22/07/2022

Decreto 11.144, de 21/07/2022 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.363, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 09/08/2022

Decreto 11.164, de 08/08/2022 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.335, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 12/08/2022

Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 14.514, de 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

Diário Oficial de 02/09/2022

Decreto 11.185, de 01/09/2022 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º). Administrativo. Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto 9.245, de 20/12/2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.97

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.55

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 22/09/2022

Lei 14.457, de 21/09/2022 - Arts.14

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022). Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 11.770, de 9/09/2008, a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.513, de 26/10/2011.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.234

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 27/09/2022

Decreto 11.208, de 26/09/2022 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.487

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/10/2022

Decreto 11.225, de 07/10/2022 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.734

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.234, de 10/10/2022 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/10/2022

Decreto 11.246, de 27/10/2022 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 8º.]]

Diário Oficial de 17/11/2022

Decreto 11.257, de 16/11/2022 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.334, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 16/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/12/2022

Decreto 11.280, de 12/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 22/12/2022

Lei 14.486, de 21/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 01/01/2023

Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.71

EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 11/01/2023

Lei 14.533, de 11/01/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a Lei 9.448, de 14/03/1997, a Lei 10.260, de 12/07/2001, e a Lei 10.753, de 30/10/2003.

Diário Oficial de 27/12/2022

Decreto 11.309, de 26/12/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.333, de 01/01/2023 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.468, de 05/04/2023. Vigência em 27/04/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.255

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.510

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.74

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.762

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.356, de 01/01/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.360, de 01/01/2023 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/01/2023

Decreto 11.383, de 19/01/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.829, de 5/10/2021, quanto aos apostilamentos, às exonerações e às dispensas decorrentes da edição de decretos organizacionais.

Diário Oficial de 31/01/2023

Decreto 11.406, de 31/01/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.52 307 563

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 24/02/1934

Decreto 24.150, de 20/04/1934 - Arts.38

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.

Diário Oficial de 13/03/2023

Decreto 11.435, de 10/03/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ZFM.

Diário Oficial de 24/03/2023

Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Diário Oficial de 05/04/2023

Decreto 11.466, de 05/04/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.483, de 06/04/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Idoso. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.

Diário Oficial de 04/04/2023

Lei 14.543, de 03/04/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.

Diário Oficial de 28/04/2023

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.56

EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 03/02/1967

Decreto-lei 116-A, de 27/01/1967 - Arts.1

EMENTA: Tributário. IPI. Bebidas. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Diário Oficial de 11/05/2023

Decreto 11.523, de 10/05/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.105, de 27/06/2022, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

Diário Oficial de 22/05/2023

Decreto 11.535, de 19/05/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.150

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 06/06/2023

Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023 - Arts.4

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.690, de 03/10/2023, art. 37. Convalida os atos praticados). (Republicação no DOU 07/06/2023). Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei 12.087, de 11/11/2009.

Diário Oficial de 13/06/2023

Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Diário Oficial de 29/06/2023

Decreto 11.584, de 28/06/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Alimentos.

Diário Oficial de 14/07/2023

Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.29

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 26/07/2023

Lei 14.637, de 25/07/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.640, de 16/08/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.82

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1977

Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 - Arts.34

EMENTA: (Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2023

Decreto 11.662, de 24/08/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 01/08/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Viena, em 19/06/2019.

Diário Oficial de 31/08/2023

Decreto 11.676, de 30/08/2023 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 15/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 13/09/2023

Decreto 11.700, de 12/09/2023 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Diário Oficial de 20/10/2023

Lei 14.701, de 19/10/2023 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera a Lei 11.460, de 21/03/2007, a Lei 4.132, de 10/09/1962, e a Lei 6.001, de 19/12/1973. [[CF/88, art. 231.]]

Diário Oficial de 27/09/2023

Medida Provisória 1.190, de 27/09/2023 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/03/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 9, de 07/03/2024. DOU 08/03/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.750, de 20/10/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.895, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

Diário Oficial de 10/11/2023

Decreto 11.772, de 09/11/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Diário Oficial de 22/11/2023

Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]

Diário Oficial de 28/11/2023

Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 05/12/2023

Decreto 11.815, de 05/12/2023 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.

Diário Oficial de 13/12/2023

Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]

Diário Oficial de 22/12/2023

Lei 14.761, de 21/12/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 30/12/2023

Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.43

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2023

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.38

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.855, de 26/12/2023 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Diário Oficial de 29/12/2023

Decreto 11.869, de 28/12/2023 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 23/01/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 17/01/2024

Lei 14.821, de 16/01/2024 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Diário Oficial de 24/01/2024

Decreto 11.891, de 23/01/2024 - Arts.23

EMENTA: (Vigência externa em 08/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8/08/2011.

Diário Oficial de 28/09/1993

Decreto 940, de 27/09/1993 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.356, de 01/01/2023 - Arts.23-A

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/03/2024

Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]

Diário Oficial de 11/04/2024

Lei 14.838, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Turismo. Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.150

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 11/04/2024

Decreto 11.991, de 10/04/2024 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 23/04/2024

Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2016

Decreto 8.908, de 22/11/2016 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 02/09/2016). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS - 4ª entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19/05/2015.

Diário Oficial de 15/12/2016

Decreto 8.932, de 14/12/2016 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.228, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 11/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 17/05/2024

Lei Complementar 206, de 17/05/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.

Diário Oficial de 17/05/2024

Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.98

EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Diário Oficial de 06/06/2024

Decreto 12.044, de 05/06/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.

Diário Oficial de 18/06/2024

Decreto 12.064, de 17/06/2024 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.406, de 26/12/2016 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 748, de 10/10/2016). Administrativo. Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 12.587, de 03/01/2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

Diário Oficial de 28/06/2024

Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 04/07/2024

Decreto 12.098, de 03/07/2024 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 17/07/2024. Veja Decreto 12.098/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 04/05/1965

Decreto Legislativo 20, de 30/04/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Aprova a Convenção 21/OIT, Convenção 22/OIT, Convenção 91/OIT, Convenção 93/OIT, Convenção 94/OIT, Convenção 97/OIT, Convenção 103/OIT, Convenção 104/OIT, Convenção 105/OIT, Convenção 106/OIT e Convenção 107/OIT e rejeita a Convenção 90/OIT (revisa a Convenção 6/OIT -Idade mínima de admissão das crianças nos trabalhos industriais (de 29/10/1919). Rejeitada pelo Decreto Legislativo 20 de 30/04/1965 - DOU 04/05/1965), adotadas pela Conferência-Geral da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Diário Oficial de 20/12/2016

Medida Provisória 757, de 19/12/2016 - Arts.17

EMENTA: (Convertida na Lei 13.451, de 16/06/2017). Administrativo. Tributário. Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/2024

Decreto 12.115, de 17/07/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Diário Oficial de 01/08/2024

Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.

Diário Oficial de 08/08/2024

Decreto 12.130, de 07/08/2024 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.130/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.prova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.

Diário Oficial de 04/09/2024

Decreto 12.161, de 03/09/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 12/09/2024

Decreto 12.176, de 11/09/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.172/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.

Diário Oficial de 23/07/2008

Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.16-A

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 13/07/2017

Decreto 9.094, de 17/07/2017 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Consumidor do serviço público. Regulamenta dispositivos da Lei 13.460, de 26/06/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Diário Oficial de 03/11/2017

Decreto 9.188, de 01/11/2017 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/03/2018

Decreto 9.317, de 20/03/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.

Diário Oficial de 20/04/2018

Decreto 9.351, de 19/04/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.670, de 08/04/2021, art. 4º). Administrativo. Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução 13, de 23/08/2017, e na Resolução 30, de 19/03/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.

Diário Oficial de 28/05/2018

Decreto 9.384, de 25/05/2018 - Arts.2

EMENTA: Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 110.000.000,00.

Diário Oficial de 19/06/2018

Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 24/07/2018

Decreto 9.448, de 23/07/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Diário Oficial de 29/08/2018

Decreto 9.483, de 28/08/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.623, de 20/12/2018). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.149

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 20/03/2018

Lei 13.637, de 20/03/2018 - Arts.7

EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

Diário Oficial de 30/05/2018

Lei 13.670, de 30/05/2018 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera as Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977.

Diário Oficial de 09/08/2018

Lei 13.703, de 08/08/2018 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Diário Oficial de 27/08/2018

Lei 13.712, de 24/08/2018 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Servidor público. Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

Diário Oficial de 04/05/2018

Medida Provisória 829, de 03/05/2018 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 13.704, de 08/08/2018). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Diário Oficial de 24/09/2018

Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

Diário Oficial de 09/11/2018

Lei 13.729, de 08/11/2018 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 842, de 22/06/2018). Administrativo. Crédito rural. Altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.77 333 589 845

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 28/11/2018

Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.

Diário Oficial de 10/06/1983

Decreto-lei 2.029, de 09/06/1983 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/1993

Decreto 899, de 17/08/1993 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.24

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2018

Lei 13.758, de 17/12/2018 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.250

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2018

Decreto 9.640, de 27/12/2018 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pela Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 44.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.664, de 02/01/2019 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.359, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.670, de 02/01/2019 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.982, de 20/08/2019. Vigência em 23/08/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.675, de 02/01/2019 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.108

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 04/01/2019

Lei 13.799, de 03/01/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167, de 16/01/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Diário Oficial de 24/01/2019

Decreto 9.689, de 23/01/2019 - Arts.18

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 9.689/2019, art. 22). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.

Diário Oficial de 13/03/2019

Decreto 9.725, de 12/03/2019 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.759, de 11/04/2019 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.371, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Diário Oficial de 28/08/2001

Medida Provisória 2.179-36, de 24/08/2001 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil - BCB, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2019

Decreto 9.814, de 30/05/2019 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 04/01/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23/11/2015.

Lei 13.834, de 04/06/2019 - Arts.2

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.