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Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.143 144 145 146 146-A 146-B 146-C 146-D 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.174
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.578 585
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 14/01/1949
Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.14
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.
Diário Oficial de 25/06/1956
Lei 2.800, de 18/06/1956 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Profissão. Químico. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/02/1960
Lei 3.726, de 11/02/1960 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.81 90 109 141
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/11/1960
Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1960
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.9 86
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 02/07/1962
Lei 4.084, de 30/06/1962 - Arts.6 23
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.EMENTA 39 81
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.91
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.37 61 74 90
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1965
Lei 4.593, de 29/12/1964 - Arts.30
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.
Diário Oficial de 31/12/1964
Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/1965
Lei 4.673, de 15/06/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do CPC/39.
Diário Oficial de 07/07/1965
Lei 4.716, de 29/06/1965 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 13/09/1965
Lei 4.769, de 09/09/1965 - Arts.8
EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/1965
Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.
Diário Oficial de 12/12/1965
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.41
EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 12/12/1965
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.47
EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 11/04/1966
Lei 4.947, de 06/04/1966 - Arts.1 18
EMENTA: Administrativo. Fixas normas de Direito Agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/1966
Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1966
Lei 5.143, de 20/10/1966 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/1968
Lei 5.421, de 25/04/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1965
Lei 4.839, de 18/11/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
Diário Oficial de 28/05/1968
Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1968
Lei 5.517, de 23/10/1968 - Arts.5 6 18
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Diário Oficial de 14/11/1968
Lei 5.530, de 13/11/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei 2.800, de 18/06/1956.
Diário Oficial de 18/11/1968
Lei 5.534, de 14/11/1968 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1971
Lei 5.655, de 20/05/1971 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/01/1972). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1971
Lei 5.726, de 29/10/1971 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.92
EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1971
Lei 5.768, de 20/12/1971 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1972
Lei 5.864, de 12/12/1972 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 5.768, de 20/12/71, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/1973
Lei 5.878, de 11/05/1973 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1973
Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.75
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1974
Lei 6.198, de 26/12/1974 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1975
Lei 6.216, de 30/06/1975 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Diário Oficial de 17/11/1975
Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.5 7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.163
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 25/05/1977
Lei 6.416, de 24/05/1977 - Arts.1 2
EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1977
Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.9 35
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1977
Lei 6.437, de 20/08/1977 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1977
Lei 6.439, de 01/09/1977 - Arts.13 17
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1977
Lei 6.514, de 22/12/1977 - Arts.1
EMENTA: Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1978
Lei 6.528, de 11/05/1978 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007). Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1978
Lei 6.544, de 30/06/1978 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Penal. Processo penal militar. Altera dispositivos do Código Penal Militar - CPM ( Decreto-lei 1.001, de 21/10/69) e do Código de Processo Penal Militar - CPPM ( Decreto-lei 1.002, de 21/10/69) e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1978
Lei 6.583, de 20/10/1978 - Arts.9 10
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1979
Lei 6.662, de 25/06/1979 - Arts.1 4 26
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1979
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Arts.10 12
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.