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Relação de Lei - 6.683 normas e 78.813 artigos encontrados
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Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.104-A 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54-G 54-F 54-E 54-D 54-C 54-B 54-A 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42-A 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1990
Lei 8.076, de 23/08/1990 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Processo civil. Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.