Pesquisa de Legislação

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.11 267 12 268 13 269 14 270 15 271 16 272 17 273 18 274 19 275 20 276 21 277 22 278 23 279 24 280 25 281 26 282 27 283 28 284 29 285 30 286 31 287 32 288 33 289 34 290 35 291 36 292 37 293 38 294 39 295 40 296 41 297 42 298 43 299 44 300 45 301 46 302 47 303 48 304 49 305 50 306 51 307 52 308 53 309 54 310 55 311 56 312 57 313 58 314 59 315 60 316 61 317 62 318 63 319 64 320 65 321 66 322 67 323 68 324 69 325 70 326 71 327

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.