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Legislação de 1938

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Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.141 397 142 398 143 399 144 400 145 401 146 402 147 403 148 404 149 405 150 406 151 407 152 408 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 08/01/1938

Decreto-lei 182, de 05/01/1938 - Arts.EMENTA

EMENTA: Civil. Comercial. Consumidor. Revoga disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura. Dispõe sobre os juros nos contratos), e na Lei 454/1937 e Lei 492/1937

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.252 253 254 255 0 256 1 257 2 258 3 259 4 260 5 261 6 262 7 263 8 264 9 265 10 266

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.