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Diário Oficial de 04/04/2017
Lei 13.431, de 04/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Diário Oficial de 03/04/2017
Decreto 9.022, de 31/03/2017 - Arts.41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/04/2017
Decreto 9.021, de 31/03/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, I). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.497, de 21/07/2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.430, de 31/03/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.429, de 31/03/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Terceirização. Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.428, de 30/03/2017 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.254, de 13/01/2016, que «Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País».
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.427, de 30/03/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 7º da Lei 8.080, de 19/09/1990, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.425, de 30/03/2017 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil (VETADO); e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2017
Decreto 9.020, de 31/03/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, II. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
Diário Oficial de 31/03/2017
Decreto 9.019, de 30/03/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 6.353, de 16/01/2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.
Diário Oficial de 30/03/2017
Medida Provisória 774, de 30/03/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). (Efeitos a partir de 01/07/2017). Seguridade social. Previdenciário Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Diário Oficial de 30/03/2017
Medida Provisória 773, de 29/03/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). Administrativo. Ensino. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei 13.254, de 13/01/2016.
Diário Oficial de 30/03/2017
Medida Provisória 772, de 29/03/2017 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). Administrativo. Altera a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Diário Oficial de 30/03/2017
Medida Provisória 771, de 29/03/2017 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.474, de 23/08/2017). Administrativo. Servidor público. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.018, de 30/03/2017 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.017, de 30/03/2017 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 03/04/2017). Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.016, de 29/03/2017 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Decreto 9.015, de 29/03/2017 - Arts.5 4 3 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.947, de 28/12/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo.