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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1934
Decreto 24.778, de 14/07/1934 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre o caução de hipoteca e penhor.
Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.1 2 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 31/12/1949
Decreto 27.655, de 29/12/1949 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Concede em caráter permanente, permissão para a indústria da produção do zarcão funcionar nos dias de repouso.
Diário Oficial de 31/12/1949
Decreto 27.656, de 29/12/1949 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.
Diário Oficial de 29/04/1950
Decreto 28.066, de 27/04/1950 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados.
Diário Oficial de 15/05/1951
Decreto 29.553, de 10/05/1951 - Arts.1 2
EMENTA: Trabalhista. Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.
Diário Oficial de 11/10/1952
Decreto 31.546, de 06/10/1952 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.598, de 01/12/2005). Dispõe sobre o conceito de empregado aprendiz.
Diário Oficial de 31/10/1952
Decreto 31.643, de 23/10/1952 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 02/05/48.
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.