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Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 784, de 25/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências.
Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 785, de 25/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.
Diário Oficial de 27/08/1969
Decreto-lei 791, de 27/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1969
Decreto-lei 795, de 27/08/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). (Vigência a partir de 29/07/69). Seguridade social. Complementa o Decreto-lei 710, de 28/07/69, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1969
Decreto-lei 806, de 04/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1969
Decreto-lei 820, de 05/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Acrescenta item ao art. 2º da Lei 1.046, de 02/01/1950. (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).
Diário Oficial de 05/09/1969
Decreto-lei 822, de 05/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1969
Decreto-lei 826, de 05/12/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j» do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 08/09/1969
Decreto-lei 834, de 08/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1969
Decreto-lei 842, de 09/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Altera a redação do art. 47 da Lei 5.540, de 28/11/68 e dá outra providência.
Diário Oficial de 11/11/1938
Decreto-lei 852, de 11/11/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 853, de 11/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 854, de 11/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Conselho de Recursos da Previdência Social - CRP. Dá nova redação aos arts. 13 e 20 do Decreto-lei 72, de 21/11/66.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 857, de 11/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XIV. Vigência em 30/12/2022). Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 858, de 11/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 860, de 11/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1969
Decreto-lei 862, de 12/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Filmes Sociedade Anônima (EMBRAFILME), e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1969
Decreto-lei 872, de 15/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. INDEP. Complementa disposições da Lei 5.537, de 21/11/1968, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1969
Decreto-lei 877, de 16/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre eleições para os Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1938
Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1969
Decreto-lei 899, de 29/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera disposições sobre o custeio do funcionamento dos Tiros de Guerra, fardamento de seus alunos e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1969
Decreto-lei 900, de 29/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1969
Decreto-lei 903, de 30/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do artigo 2º do Decreto-lei 771, de 19/08/1969, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1969
Decreto-lei 914, de 07/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera disposições da Lei 5.143, de 20/10/66, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/1969
Decreto-lei 915, de 07/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação da clt, art. 224" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-224">CLT, art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho
Diário Oficial de 10/10/1969
Decreto-lei 922, de 10/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do § 2º do artigo 8º, da Lei 4.024, de 20/12/1961.
Diário Oficial de 13/10/1969
Decreto-lei 925, de 10/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 13/10/1969
Decreto-lei 926, de 10/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/1969
Decreto-lei 937, de 13/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a redação do art. 51, e §§ da Lei 4.024, de 20/12/1961.
Diário Oficial de 14/10/1969
Decreto-lei 938, de 13/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/1969
Decreto-lei 950, de 13/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.340, de 01/12/2010). (Revogado pela Medida Provisória 494, de 02/07/2010). Administrativo. Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/1969
Decreto-lei 968, de 23/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 972, de 17/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 986, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui normas básicas sobre alimentos.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 991, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo de Decreto-lei 900, de 29/09/69.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 29/12/1938
Decreto-lei 1.003, de 29/12/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o penhor agrícola e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1939
Decreto-lei 1.027, de 02/01/1939 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.
Diário Oficial de 08/01/1969
Decreto-lei 1.031, de 07/01/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo a clt, art. 132" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-132">CLT, art. 132 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.039, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.044, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.045, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a opção e aproveitamento em caráter definitivo de servidores que exerçam cargo de Procurador da República, nos termos da Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.053, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prove sobre o exercício de mandato em órgão colegiado (Lei 5.537, de 15/09/196 - FNDE).
Diário Oficial de 27/10/1969
Decreto-lei 1.064, de 24/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Altera a relação do CE, art. 302 do Código Eleitoral - CE e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1969
Decreto-lei 1.072, de 30/12/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Dá nova redação ao art. 3º, letra «a» do Decreto-lei 667, de 02/07/69 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1970
Decreto-lei 1.075, de 22/01/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Regula a imissão de posse, «initio litis», em imóveis residenciais urbanos.
Diário Oficial de 26/01/1970
Decreto-lei 1.076, de 23/01/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
Diário Oficial de 19/02/1970
Decreto-lei 1.085, de 18/02/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Dá nova redação ao inciso XIV, do art. 4º, da Lei 4.595, de 31/12/64.
Diário Oficial de 10/03/1970
Decreto-lei 1.090, de 10/03/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Prorroga prazo do Decreto-lei 858, de 11/09/69 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/03/1970
Decreto-lei 1.093, de 17/03/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/69.
Diário Oficial de 30/06/1970
Decreto-lei 1.104, de 30/06/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Diário Oficial de 10/07/1970
Decreto-lei 1.110, de 09/07/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/1939
Decreto-lei 1.113, de 22/02/1939 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor
Diário Oficial de 24/07/1970
Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro. Seguradora. Administrativo. Concede estímulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/1970
Decreto-lei 1.118, de 10/08/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/1970
Decreto-lei 1.133, de 16/11/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre, produtos industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/1970
Decreto-lei 1.134, de 16/11/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 04/12/1970
Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1970
Decreto-lei 1.136, de 07/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 30/12/1970
Decreto-lei 1.140, de 30/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a redação de dispositivo do Decreto-lei 1.134, de 16/11/70.
Diário Oficial de 31/12/1970
Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1971
Decreto-lei 1.149, de 28/01/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 10/05/1991). Trabalhista. Administrativo. Sindicato. Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais.
Diário Oficial de 12/03/1971
Decreto-lei 1.157, de 12/03/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre produtos industrializados.
Diário Oficial de 16/04/1971
Decreto-lei 1.166, de 15/04/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Diário Oficial de 14/06/1971
Decreto-lei 1.175, de 11/06/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/04/1939
Decreto-lei 1.186, de 03/04/1939 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB
Diário Oficial de 24/09/1971
Decreto-lei 1.189, de 24/09/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre incentivos à exportação de produtos manufaturados.
Diário Oficial de 17/10/1971
Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 38). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1971
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1972
Decreto-lei 1.239, de 02/10/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.
Diário Oficial de 19/02/1973
Decreto-lei 1.259, de 19/02/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/1973
Decreto-lei 1.269, de 18/04/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei 37, de 18/11/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/1973
Decreto-lei 1.280, de 06/07/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970.
Diário Oficial de 06/09/1973
Decreto-lei 1.285, de 06/09/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Decreto-lei 717, de 30/07/1969 e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1973
Decreto-lei 1.292, de 11/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados quanto ao valor tributável das bebidas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1973
Decreto-lei 1.298, de 26/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1974 o regime especial de que trata o Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970.
Diário Oficial de 29/08/1974
Decreto-lei 1.342, de 28/08/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IOF. Altera o artigo 12 da Lei 5.143, de 20/10/66.
Diário Oficial de 27/12/1974
Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Serviço público. Altera a redação do artigo 4º da Lei 5.655, de 20/05/1971 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/1975
Decreto-lei 1.401, de 07/05/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a isenção do imposto de renda das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, regula o regime fiscal dos rendimentos de aplicações em ações dessas sociedades e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1975
Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/1975
Decreto-lei 1.406, de 24/06/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia militar. Altera a redação do parágrafo único do artigo 26 do Decreto-lei 667, de 02/07/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 14/08/1975
Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
Diário Oficial de 19/08/1975
Decreto-lei 1.414, de 18/08/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.178, de 22/10/2015). Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1975
Decreto-lei 1.422, de 23/10/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação.
Diário Oficial de 02/12/1975
Decreto-lei 1.427, de 02/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XIX. Origem da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021, art. 33, XVIII). Administrativo. Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1975
Decreto-lei 1.429, de 02/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1975
Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos a ampliação de produção destinada a exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1975
Decreto-lei 1.433, de 11/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976). Administrativo. Energia elétrica. Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei 5.655, de 20/05/1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
Diário Oficial de 18/12/1975
Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1975
Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974 e Decreto-lei 1.338, de 28/07/1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1976
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1976
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/1976
Decreto-lei 1.475, de 13/08/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 58, da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
Diário Oficial de 11/11/1976
Decreto-lei 1.487, de 10/11/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.
Diário Oficial de 11/11/1976
Decreto-lei 1.488, de 11/11/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Incentivo fiscal. Acrescenta um parágrafo no art. 1º do Decreto-lei 1.428, de 02/12/1975, que dispõe sobre isenções de impostos na importação, cria incentivos fiscais à indústria nacional de bens de capital, regulamenta a concessão de estímulos à ampliação de produção destinada à exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1976
Decreto-lei 1.503, de 23/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 24/12/1976
Decreto-lei 1.504, de 23/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera dispositivo do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1976
Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivo da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1976
Decreto-lei 1.512, de 28/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1976
Decreto-lei 1.514, de 30/12/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei 1.376, de 12/12/74, já modificado pelo Decreto-lei 1.439, de 30/12/75.
Diário Oficial de 13/04/1977
Decreto-lei 1.535, de 13/04/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/05/1977). Trabalhista. Férias. Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1977
Decreto-lei 1.537, de 13/04/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Diário Oficial de 14/04/1977
Decreto-lei 1.539, de 14/04/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei Complementar 15, de 13/08/73, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.
Diário Oficial de 14/04/1977
Decreto-lei 1.542, de 14/04/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Inelegibilidade. Altera a Lei Compl 5, de 29/04/70, modificada pela Lei Complementar 18, de 10/05/74.
Diário Oficial de 14/07/1977
Decreto-lei 1.561, de 13/07/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.
Diário Oficial de 09/08/1977
Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/1977
Decreto-lei 1.570, de 09/08/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.
Diário Oficial de 01/09/1977
Decreto-lei 1.572, de 01/09/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1977
Decreto-lei 1.580, de 17/10/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964
Diário Oficial de 22/12/1977
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/1978
Decreto-lei 1.601, de 18/01/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1978
Decreto-lei 1.629, de 06/07/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica a redação da alínea «f» do artigo 60 da Lei 5.025, de 10/06/66.
Diário Oficial de 09/10/1978
Decreto-lei 1.638, de 06/10/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1978
Decreto-lei 1.640, de 20/11/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Direito agrário. Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 4.947, de 06/04/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1978
Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1978
Decreto-lei 1.652, de 22/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 1.678, de 22/02/79). Administrativo. Tributário. Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
Diário Oficial de 20/12/1978
Decreto-lei 1.650, de 19/12/1978 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.910, de 27/05/1981). Penal. Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/65, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/67.
Diário Oficial de 23/02/1979
Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/1979
Decreto-lei 1.684, de 18/06/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Direito agrário. Altera o art. 2º do Decreto-lei 1.640, de 20/11/78.
Diário Oficial de 19/07/1979
Decreto-lei 1.687, de 18/07/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1979
Decreto-lei 1.689, de 30/07/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Concede isenção de impostos relativamente a selos, peças filatélicas e material de uso filatélico vendidos no recinto das exportações vinculadas à «Brasiliana 79», e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1979
Decreto-lei 1.700, de 18/10/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/1979
Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
Diário Oficial de 27/11/1979
Decreto-lei 1.717, de 26/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/79, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1979
Decreto-lei 1.718, de 27/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Fiscalização. Registro público. Tabelião. Juntas Comerciais. Bancos. Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/1979
Decreto-lei 1.722, de 03/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Exportação. Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1979
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/12/1979). Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 27/12/1979
Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1979
Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Tributário. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970.
Diário Oficial de 31/12/1979
Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1980
Decreto-lei 1.763, de 16/01/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a redação do art. 91 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei 900, de 29/09/69.
Diário Oficial de 28/01/1980
Decreto-lei 1.766, de 28/01/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/1980
Decreto-lei 1.778, de 18/03/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/1980
Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 20/05/1980
Decreto-lei 1.786, de 20/05/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 11/12/1980
Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/1980
Decreto-lei 1.795, de 08/07/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Altera a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 08/10/1980
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1940
Decreto-lei 1.989, de 30/01/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.
Diário Oficial de 19/08/1940
Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Decreto-lei 2.676, de 04/10/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas).