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Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.928, de 31/12/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940
Diário Oficial de 15/03/1941
Decreto-lei 3.114, de 13/03/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tóxicos. Dispõe sobre fiscalização de entorpecentes
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 08/05/1941
Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros
Diário Oficial de 19/05/1941
Decreto-lei 3.284, de 19/05/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41.
Diário Oficial de 03/06/1941
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1941
Decreto-lei 3.346, de 12/06/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 31/12/1941
Decreto-lei 3.391, de 07/07/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Altera a redação do art. 170 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.
Diário Oficial de 22/07/1941
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.
Diário Oficial de 31/12/1969
Decreto-lei 3.747, de 23/10/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do art. 42 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941.
Diário Oficial de 25/10/1941
Decreto-lei 3.763, de 25/10/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
Diário Oficial de 29/11/1940
Decreto-lei 3.866, de 29/11/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Diário Oficial de 09/12/1941
Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Lei de introdução do Código Penal ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).
Diário Oficial de 10/01/1942
Decreto-lei 3.992, de 30/12/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 12/12/1941
Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1942
Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – SENAI.
Diário Oficial de 14/02/1942
Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a legislação sobre terrenos de marinha.
Diário Oficial de 04/03/1942
Decreto-lei 4.146, de 04/03/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fóssil. Fosseis. Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos
Diário Oficial de 13/05/1942
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
Diário Oficial de 22/05/1942
Decreto-lei 4.327, de 22/05/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque»
Diário Oficial de 01/08/1942
Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.
Diário Oficial de 16/07/1942
Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/1942
Decreto-lei 4.597, de 19/08/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 18/09/1942
Decreto-lei 4.707, de 17/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
Diário Oficial de 03/10/1942
Decreto-lei 4.769, de 01/10/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 23/10/1942
Decreto-lei 4.865, de 23/10/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Pena. Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em carater temporário.
Diário Oficial de 23/10/1942
Decreto-lei 4.866, de 23/10/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar.
Diário Oficial de 07/11/1942
Decreto-lei 4.936, de 07/11/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/1943
Decreto-lei 5.187, de 13/01/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.
Diário Oficial de 10/04/1943
Decreto-lei 5.384, de 08/04/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1943
Decreto-lei 5.478, de 12/05/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o Decreto 24.114, de 12/04/1934.
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências
Diário Oficial de 30/08/1943
Decreto-lei 5.782, de 30/08/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.
Diário Oficial de 02/10/1943
Decreto-lei 5.860, de 30/09/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o ccb/1916, art. 348" href="/legislacao/art/lei_00030711916-348">CCB/1916, art. 348 do Código Civil e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1943
Decreto-lei 5.922, de 25/10/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. CTPS. Altera a redação da clt, art. 330" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-330">CLT, art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/12/1943
Decreto-lei 6.109, de 16/12/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 6.110, de 13/04/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a clt, art. 486" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-486">CLT, art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e determina outras providências
Diário Oficial de 05/02/1944
Decreto-lei 6.246, de 05/02/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/1944
Decreto-lei 6.353, de 20/03/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Corrige erros datilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 03/04/1944
Decreto-lei 6.400, de 03/04/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto de Resseguros do Brasil a organizar a Bolsa Brasileira de Seguros
Diário Oficial de 08/08/1944
Decreto-lei 6.777, de 08/08/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis.
Diário Oficial de 10/11/1944
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
Diário Oficial de 15/01/1945
Decreto-lei 7.243, de 15/01/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Decreto-lei 3.955, de 31/12/1941, os profissionais habilitados de acordo com o Decreto 23.569, de 11/12/1933.
Diário Oficial de 14/02/1945
Decreto-lei 7.321, de 14/02/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Decreto-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências
Diário Oficial de 13/03/1945
Decreto-lei 7.375, de 13/03/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 8.163, de 07/11/1945). Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.
Diário Oficial de 25/04/1945
Decreto-lei 7.485, de 23/04/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1945
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 18/09/1945
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.
Diário Oficial de 01/10/1945
Decreto-lei 8.024, de 01/10/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Torna sem efeito o Decreto-lei 6.053, de 30/11/1943, que deu nova redação a clt, art. 738" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-738">CLT, art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 13/10/1945
Decreto-lei 8.079, de 11/10/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação a clt, art. 7º" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-7">CLT, art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 11/10/1945
Decreto-lei 8.080, de 11/10/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical
Diário Oficial de 07/11/1945
Decreto-lei 8.163, de 07/11/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anônima. Revoga o Decreto-lei 7.375, de 13/03/1945 e restaura o art. 105 do Decreto-lei 2.627, de 26/10/1940.
Diário Oficial de 06/12/1946
Decreto-lei 8.207, de 22/11/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do CCB, revoga o Decreto-lei 1.907, de 26/12/39, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1945
Decreto-lei 8.249, de 29/11/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a situação jurídica dos empregados das empresas incorporadas ao patrimônio da União.
Diário Oficial de 05/12/1945
Decreto-lei 8.292, de 05/12/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara feriado para efeitos forenses o dia 8 de dezembro
Diário Oficial de 31/12/1945
Decreto-lei 8.305, de 06/12/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Jornalista. Suprime exigência para habilitação. Consolidação das Leis do Trabalho - clt, art. 310" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-310">CLT, art. 310.
Diário Oficial de 06/12/1945
Decreto-lei 8.306, de 06/12/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.573, de 12/08/1946). Trabalhista. Profissão. Altera e introduz dispositivos no Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada», e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1945
Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência.
Diário Oficial de 12/01/1946
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1946
Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/1946
Decreto-lei 8.689, de 16/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Incorpora o Museu Nacional à Universidade do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1946
Decreto-lei 8.739-A, de 19/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado o art. 3º pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). (art. 3º revigorado pelo Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946. DOU 19/03/46). (execução suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
Diário Oficial de 23/01/1946
Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.
Diário Oficial de 23/01/1946
Decreto-lei 8.795, de 23/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente.
Diário Oficial de 30/01/1946
Decreto-lei 8.865, de 24/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria, no Departamento dos Correios e Telégrafos, (Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas), a carreira de Médico e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/02/1946
Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Suspende a vigência do Decreto-lei 8.739, de 19/01/1946 e Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
Diário Oficial de 28/02/1946
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/03/1946
Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). Trabalhista. Restabelece, na forma que menciona, a vigência do art. 3º do Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
Diário Oficial de 27/03/1946
Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 15/04/1946
Decreto-lei 9.168, de 12/04/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 30/04/1946
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional
Diário Oficial de 28/05/1946
Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Diário Oficial de 24/06/1946
Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.519, de 25/07/1946). Trabalhista. Justiça do trabalho. Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos da clt, art. 670" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-670">CLT, art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 28/06/1946
Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/1946
Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/1946
Decreto-lei 9.519, de 25/07/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Revoga o Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946, que suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos a clt, art. 670" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-670">CLT, art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 19/07/1946
Decreto-lei 9.522, de 19/07/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio.
Diário Oficial de 02/08/1946
Decreto-lei 9.533, de 31/07/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura
Diário Oficial de 14/08/1946
Decreto-lei 9.573, de 12/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Altera o art. 22 do Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945, (que dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada) e, revogando o Decreto-lei 8.306, de 06/12/1945, dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/1946
Decreto-lei 9.576, de 12/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Modifica disposições do Decreto-lei 4.481, de 16/07/1942, que dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem.
Diário Oficial de 19/08/1946
Decreto-lei 9.585, de 16/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Profissão. Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia.
Diário Oficial de 22/08/1946
Decreto-lei 9.615, de 20/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação a clt, art. 594" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-594">CLT, art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 30/08/1946
Decreto-lei 9.665, de 28/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946.
Diário Oficial de 30/08/1946
Decreto-lei 9.666, de 28/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Trabalho Noturno. Dá nova redação a clt, art. 73" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-73">CLT, art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Diário Oficial de 31/08/1946
Decreto-lei 9.675, de 29/08/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Eleição. Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946 e do parágrafo único da clt, art. 530" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-530">CLT, art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1946
Decreto-lei 9.710, de 03/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 11/09/1946
Decreto-lei 9.797, de 09/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1946
Decreto-lei 9.852, de 13/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias (clt, art. 131" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-131">CLT, art. 131)
Diário Oficial de 16/09/1946
Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1946
Decreto-lei 9.878, de 16/09/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre promoção de militares desaparecidos ou mortos em consequência de torpedeamento de navios brasileiros.
Diário Oficial de 14/01/1981
Decreto-lei 1.849, de 06/01/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/1981
Decreto-lei 1.850, de 15/01/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.
Diário Oficial de 16/07/1981
Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
Diário Oficial de 29/08/1981
Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1981
Decreto-lei 1.894, de 16/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1981
Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1981
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1981
Decreto-lei 1.910, de 29/12/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/1982
Decreto-lei 1.938, de 10/05/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988). Tributário. Concede isenção do imposto de importação nos casos que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1982
Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Diário Oficial de 21/01/1982
Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.672, de 06/07/1993). Administrativo. Loteria. Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.
Diário Oficial de 21/05/1982
Decreto-lei 1.939, de 20/05/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1982
Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1982
Decreto-lei 1.954, de 16/08/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.
Diário Oficial de 10/09/1982
Decreto-lei 1.958, de 09/09/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1982
Decreto-lei 1.959, de 14/09/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Diário Oficial de 03/11/1982
Decreto-lei 1.966, de 01/11/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
Diário Oficial de 29/12/1982
Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1982
Decreto-lei 1.988, de 28/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Altera legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 13/01/1983
Decreto-lei 2.010, de 12/01/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-Lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícia Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1982
Decreto-lei 1.989, de 28/12/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/01/1983
Decreto-lei 2.012, de 25/01/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/1983
Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
Diário Oficial de 26/05/1983
Decreto-lei 2.024, de 25/05/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1983
Decreto-lei 2.038, de 29/06/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.
Diário Oficial de 30/06/1983
Decreto-lei 2.039, de 29/06/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80.
Diário Oficial de 08/07/1983
Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1983
Decreto-lei 2.047, de 20/07/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Tributário. Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.
Diário Oficial de 02/08/1983
Decreto-lei 2.049, de 01/08/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/1983
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1983
Decreto-lei 2.059, de 01/09/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação de dispositivo da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Diário Oficial de 13/09/1983
Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1983
Decreto-lei 2.063, de 06/10/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1983
Decreto-lei 2.070, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica o Decreto-lei 1.312, de 15/02/1974, que autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria.
Diário Oficial de 21/12/1983
Decreto-lei 2.073, de 20/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto suplementar de renda.
Diário Oficial de 21/12/1983
Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1983
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1983
Decreto-lei 2.076, de 20/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/64, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.638, de 06/10/78.
Diário Oficial de 23/12/1983
Decreto-lei 2.085, de 22/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1984
Decreto-lei 2.106, de 06/02/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Altera o Decreto-lei 667, de 02/07/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 15/05/1984
Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
Diário Oficial de 14/06/1984
Decreto-lei 2.124, de 13/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1984
Decreto-lei 2.144, de 28/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1984
Decreto-lei 2.145, de 28/06/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais.
Diário Oficial de 19/09/1984
Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1984
Decreto-lei 2.169, de 29/10/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Decreto-lei 1.928, de 18/02/82, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública.
Diário Oficial de 20/11/1984
Decreto-lei 2.173, de 19/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Gratificação. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1984
Decreto-lei 2.176, de 29/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
Decreto-lei 2.179, de 04/12/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.998, de 18/06/2014. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 03/12/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.