Pesquisa de Legislação

Lei 13.341, de 29/09/2016 - Arts.10

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 19)(Conversão da Medida Provisória 726, de 12/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.890, de 24/12/2008, e revoga a Medida Provisória 717, de 16/03/2016.

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.112

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Lei 11.105, de 24/03/2005 - Arts.35

EMENTA: Meio ambiente. Biossegurança. Biosegurança. Regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8.974, de 05/01/1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. [[CF/88, art. 225. Lei 10.814/2003, art. 5º. Lei 10.814/2003, art. 6º. Lei 10.814/2003, art. 7º. Lei 10.814/2003, art. 8º. Lei 10.814/2003, art. 9º. Lei 10.814/2003, art. 10. Lei 10.814/2003, art. 16.]]

Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.

Lei 11.134, de 15/07/2005 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 10.486, de 04/07/2002, Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 9.264, de 07/02/1996, e dá outras providências.

Lei 13.412, de 29/12/2016 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei 11.526, de 04/10/2007.

Decreto 85.064, de 26/08/1980 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Lei 11.171, de 02/09/2005 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.

Medida Provisória 751, de 09/11/2016 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 13.439, de 26/06/2017). Administrativo. Habitação. Casa própria. Habitação. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Lei Complementar 14, de 08/06/1973 - Arts.4

EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Lei 11.182, de 27/09/2005 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Decreto 8.954, de 10/01/2017 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Deficiente físico. Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.33

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Lei 11.203, de 01/12/2005 - Arts.2

EMENTA: Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria.

Decreto 8.977, de 30/01/2017 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.238, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Lei Delegada 8, de 11/10/1962 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Lei 11.253, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Decreto 8.994, de 01/03/2017 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.196, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Lei 601, de 18/09/1850 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto 9.010, de 23/03/2017 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012.

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.80

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Medida Provisória 137, de 17/11/2003 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.841, de 18/02/2004). Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.197

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Lei 1.807, de 07/01/1953 - Arts.8

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, III. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Moeda. Dispõe sobre operações de câmbio e dá outras providências.

Medida Provisória 187, de 13/05/2004 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 10.937, de 12/08/2004). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.453

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Lei 2.378, de 24/12/1954 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Força expedicionária brasileira. Dispõe sobre a execução dos Decretos-leis 8.794 e 8.795, de 23/01/1946, que concede vantagens aos militares da FEB.

Medida Provisória 213, de 10/09/2004 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Decreto 9.031, de 12/04/2017 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.668, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 28/04/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Lei 3.150, de 04/11/1882 - Arts.30

EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.30

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Decreto 9.054, de 17/05/2017 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 25/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.78

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Medida Provisória 256, de 21/07/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.188, de 31/10/2005). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

Decreto 9.084, de 29/06/2017 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.600, de 14/01/2021, art. 9º). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017.

Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.7

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.10

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Decreto 9.118, de 09/08/2017 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.444, de 09/07/2018). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2017.

Lei 4.084, de 30/06/1962 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Arts.5

EMENTA: Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437, de 30/06/1992, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.494, de 10/09/1997, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.704, de 17/11/1998, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, das Lei 5.869, de 11/01/1973, e a Lei 4.348, de 26/06/1964, e dá outras providências.

Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.115

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Decreto 9.183, de 30/10/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.206, de 26/09/2022. Vigência em 24/10/2022). (Vigência em 22/11/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.985, de 08/02/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e à Lei 9.469, de 10/07/1997.

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.93

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.260

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.40

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.337

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto 9.225, de 06/12/2017 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 12.855, de 02/09/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Lei 4.714, de 29/06/1965 - Arts.5

EMENTA: Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.583

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto 9.245, de 20/12/2017 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º). Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.

Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.

Decreto 5.659, de 02/01/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24/10/2003.

Decreto 9.278, de 05/02/2018 - Arts.20

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18. Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Lei 4.903, de 16/12/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei 4.725, de 13/07/1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.

Decreto 5.702, de 15/02/2006 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.89

EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.11

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.123

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Lei 5.362, de 30/11/1967 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Modifica artigos da Lei 4.595, de 31/12/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Decreto 5.763, de 27/04/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.

Lei 5.517, de 23/10/1968 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Decreto 5.784, de 24/05/2006 - Arts.5

EMENTA: Forças Armadas. Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Lei 5.614, de 05/10/1970 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Decreto 5.826, de 29/06/2006 - Arts.4

EMENTA: (Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, e dá outras providências.

Lei 5.726, de 29/10/1971 - Arts.21

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

Decreto 5.847, de 14/07/2006 - Arts.31

EMENTA: Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.

Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Decreto 5.892, de 12/09/2006 - Arts.1

EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto 4.840, de 17/09/2003, que regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Lei 5.843, de 06/12/1972 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.

Decreto 5.915, de 28/09/2006 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.

Lei 5.969, de 11/12/1973 - Arts.6

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.058, de 13/10/2009). Administrativo. Atividade rural. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.

Decreto 5.961, de 13/11/2006 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.833, de 29/04/2009). Administrativo. Servidor público. Institui o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP.

Lei 13.432, de 11/04/2017 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.40

EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Lei 13.451, de 16/06/2017 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS.

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.187

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Decreto 5.995, de 19/12/2006 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.94

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.

Lei 6.064, de 28/06/1974 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.216, de 30/06/75). Registro público. Altera a redação do art. 310 da Lei 6.015, de 31/12/73, e dá outras providências.

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.60

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.27

EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.

Lei 6.200, de 16/04/1975 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta alínea ao art. 514, caput da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.24

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.

Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

Lei 11.319, de 06/07/2006 - Arts.2

EMENTA: Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei 10.225, de 15/05/2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.

Lei 13.529, de 04/12/2017 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 786, de 12/07/2017). Administrativo. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei 12.712, de 30/08/ 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF.

Lei 6.368, de 21/10/1976 - Arts.38

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.74

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei 13.576, de 26/12/2017 - Arts.22

EMENTA: (Vigência quanto a metas veja art. 30). Administrativo. Meio ambiente. Biocombustível. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.130

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.53

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Lei 13.626, de 16/01/2018 - Arts.1

EMENTA: Institui o Dia Nacional da Eubiose.

Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.42

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.31-J

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.

Lei 6.513, de 20/12/1977 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º). Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132, de 10/09/62; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717, de 29/06/65; e dá outras providências.

Lei 11.383, de 11/12/2006 - Arts.2

EMENTA: Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Lei 6.563, de 19/09/1978 - Arts.10

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.

Lei 11.420, de 20/12/2006 - Arts.1

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 317, de 16/08/2006). Altera dispositivos da Lei 11.322, de 13/07/2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.

Lei 6.643, de 14/05/1979 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências».

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.74

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Medida Provisória 777, de 26/04/2017 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 13.483, de 21/09/2017). Administrativo. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Lei 6.720, de 12/11/1979 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 124, do Decreto-lei 200, de 25/02/67.

Medida Provisória 295, de 29/05/2006 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.344, de 08/09/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Medida Provisória 302, de 29/06/2006 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006). Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Medida Provisória 817, de 04/01/2018 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 13.681, de 18/06/2018). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, e dá outras providências.

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Medida Provisória 319, de 24/08/2006 - Arts.33

EMENTA: (Convertida na Lei 11.440, de 29/12/2006). Administrativo. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.86

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Medida Provisória 341, de 29/12/2006 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, 11.356, a Lei 11.357 e a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.80

Decreto 6.038, de 07/02/2007 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.220

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.476

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Decreto 6.081, de 12/04/2007 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.929, de 06/08/2009). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.139, de 03/07/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.732

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Decreto 6.102, de 30/05/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.313, de 19/12/2007). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.193, de 22/08/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.988

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Decreto 6.135, de 26/06/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.016, de 29/03/2022, art. 14). Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Decreto 6.163, de 20/07/2007 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.258

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.67

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Decreto 6.214, de 26/09/2007 - Arts.25

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 162 e dá outras providências.

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.302

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Decreto 6.233, de 11/10/2007 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. [[Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 1º, e ss.]]

Decreto 6.259, de 20/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.045, de 13/07/1983 - Arts.6

EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Decreto 6.275, de 28/11/2007 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

Decreto-lei 2.283, de 27/02/1986 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.

Decreto 6.298, de 11/12/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6. 604, de 14/10/2008). Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83.

Decreto-lei 2.327, de 24/04/1987 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais).

Decreto 6.318, de 20/12/2007 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Decreto 5, de 14/01/1991 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676, de 08/11/1976 e dá outras providências.

Decreto 6.334, de 28/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dá nova redação aos incs. do art. 2º do Decreto 3.917, de 13/09/2001.

Decreto 343, de 19/11/1991 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.992, de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.

Decreto 6.378, de 19/02/2008 - Arts.10-A

EMENTA: (Revogado, a partir de 19/03/2012, pelo Decreto 7.688, de 02/03/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.43

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

Decreto 6.412, de 25/03/2008 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.236

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Decreto 6.458, de 14/05/2008 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9º). Tributário. Altera o art. 4º do Decreto 5.297, de 06/12/2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.