Legislação
Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
- Incentivos à ADENE e ADA
- Será convertido em crédito do imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 6.542, de 28/06/1978, atendidas as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal (Lei 6.542/1978, arts. 2º e 3º e Medidas Provisórias nºs 2.156 e 2.157/2001).
- Aquisição da Amazônia Ocidental
- Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-lei 1.435/1975, art. 6º, § 1º).
- Outros Incentivos
- É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-lei 491/1969, art. 5º, e Lei 8.402/1992, art. 1º, II).
- É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com suspensão do imposto e que posteriormente serão destinados à exportação nos casos dos incisos IV e V do art. 42 (Decreto-lei 491/1969, art. 5º, e Lei 8.402/1992, arts. 1º, II, e 3º, e Lei 9.532/1997, art. 39, § 1º).