Legislação
Lei 3.807, de 26/08/1960
(D.O. 05/09/1960)
Art. 51
- (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73).
Redação anterior: [Art. 51 - A assistência alimentar aos beneficiários da previdência social ficará a cargo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, na forma que dispuserem a sua legislação especial e esta lei.]