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Diário Oficial de 07/10/1940
Decreto-lei 2.676, de 04/10/1940 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Decreto 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas).
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.928, de 31/12/1940 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940
Diário Oficial de 19/05/1941
Decreto-lei 3.284, de 19/05/1941 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Família. Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41.