Legislação
Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
Art. 46
- A SRF poderáinstituir regime especial de suspensão do imposto para implementar o disposto no art. 26 (Lei 4.502/1964, art. 35, § 2º, e Lei 9.430/1996, art. 31).