Legislação

- As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nela estipulados.

Redação anterior (original): [Art. 72 - As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a efetuar esse tipo de operação poderão emitir cédulas garantidas pelo penhor de debêntures, que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros nelas estipulados.]

§ 1º - A cédula será nominativa, escritural ou não.

Redação anterior (original): [§ 1º - A cédula poderá ser ao portador ou endossável.]

§ 2º - O certificado da cédula conterá as seguintes declarações:

a) o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas dos seus representantes;

b) o número de ordem, o local e a data da emissão;

c) a denominação Cédula de Debêntures;

Redação anterior (original): [c) a denominação [Cédula Pignoratícia de Debêntures];]

d) o valor nominal e a data do vencimento;

e) os juros, que poderão ser fixos ou variáveis, e as épocas do seu pagamento;

f) o lugar do pagamento do principal e dos juros;

g) a identificação das debêntures-lastro, do seu valor e da garantia constituída;

Redação anterior (original): [g) a identificação das debêntures empenhadas e do seu valor;]

h) o nome do agente fiduciário dos debenturistas;

i) a cláusula de correção monetária, se houver;

j) o nome do titular.

Redação anterior (original): [j) a cláusula ao portador, se esta for a sua forma;]

l) (Suprimido pela Lei 9.457, de 05/05/1997, art. 1º).

Redação anterior (original): [l) o nome do titular e a declaração de que a cédula é transferível por endosso, se endossável.]