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Legislação de 1940

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Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.196

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.45

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.197

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.46

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.198

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.47

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.199

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.48

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.200

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.49

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.201

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.50

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.202

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.51

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.203

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.52

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.204

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.53

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.205

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.54

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.206

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.55

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.207

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.56

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.208

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.57

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.209

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.58

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.210

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.59

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.211

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.60

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.212

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.61

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.213

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.62

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.214

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.63

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.215

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.64 65

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.216

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.66

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.216-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.67

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.217

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.68

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.217-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.69

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.218

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.70

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.218-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.71

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.218-B

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.72 73

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.219

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.74

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.220

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.75

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.221

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.76

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.222

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.77

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.223

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.78

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.224

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.79

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.225

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.80

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.226

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.81

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.227

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.82

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.228

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.83

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.229

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.84

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.230

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.85

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.231

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.86

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.231-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.87

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.232

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.88

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.232-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.89

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.233

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.90

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.234

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.91

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.234-A

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.92

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.147-A 234-B

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.93

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.234-C

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.94

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.235

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.95

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.236

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.96

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.237

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.97

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.146-A 238

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.98

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.EMENTA 239

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.99

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.1 240

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.100

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.2 241

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.101

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.3 242

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.102

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.4 243

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.103

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.5 244

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.104

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.6 245

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.105

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.7 246

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.106

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.8 247

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.107

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.9 248

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.108

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.10 249

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.109

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.11 250

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.110

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.12 251

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.111

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.13 252

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.112

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.