Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969 - Arts.5
EMENTA: Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Decreto 5.341, de 13/01/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2004, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
Diário Oficial de 20/01/2014
Lei 12.952, de 20/01/2014 - Arts.3
EMENTA: Orçamento/2014. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
Diário Oficial de 17/10/1971
Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.476, de 14/12/2022, art. 38). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 16/05/2014
Lei 12.974, de 15/05/2014 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Diário Oficial de 14/04/1977
Decreto-lei 1.537, de 13/04/1977 - Arts.2
EMENTA: Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Diário Oficial de 29/03/2005
Decreto 5.404, de 28/03/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1980
Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/2005
Decreto 5.450, de 31/05/2005 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60). Administrativo. Licitação. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/2014
Lei 13.022, de 08/08/2014 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. [[CF/88, art. 144, § 8º - Guarda Municipal.]]
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.24
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 19/07/2005
Decreto 5.493, de 18/07/2005 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. PROUNI. Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2014
Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.114
EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/1942
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.
Diário Oficial de 14/09/2005
Decreto 5.535, de 13/09/2005 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.834, de 06/07/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2015
Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.105
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/1943
Decreto-lei 5.782, de 30/08/1943 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.
Diário Oficial de 13/10/2005
Decreto 5.563, de 11/10/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.283, de 08/02/2018). Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 01/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.84
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1945
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.53
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2015
Lei 13.123, de 20/05/2015 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 10/11/2015). Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.37
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 20/12/2005
Decreto 5.622, de 19/12/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.057, de 25/05/2017). Administrativo. Ensino à distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.46
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 30/04/1946
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional
Diário Oficial de 31/12/2003
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Reforma Previdenciária. Previdência social. Modifica a CF/88, art. 37, CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 48, CF/88, art. 96, CF/88, art. 149 e CF/88, art. 201, revoga o inc. IX do § 3º da CF/88, art. 142 e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2015
Lei 13.168, de 06/10/2015 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.86
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 20/10/2005
Lei Complementar 119, de 19/10/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Diário Oficial de 15/12/2015
Lei 13.204, de 14/12/2015 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935.
Diário Oficial de 11/01/1962
Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.67
EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Diário Oficial de 22/03/2001
Lei 10.205, de 21/03/2001 - Arts.11
EMENTA: Saúde. Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. [[CF/88, art. 199.]]
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.63
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.94
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Medida Provisória 542, de 12/08/2011 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.77
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Diário Oficial de 04/04/2012
Medida Provisória 564, de 03/04/2012 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1933
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.302, de 31/10/2001 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2012
Medida Provisória 579, de 11/09/2012 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013). Administrativo. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 22/12/2001
Lei 10.343, de 21/12/2001 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 28/12/2012
Medida Provisória 601, de 28/12/2012 - Arts.6
EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). [Vigência e efeitos veja art. 7º]. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; a Lei 11.774, de 17/09/2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991; a Lei 10.931, de 02/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; a Lei 12.431, de 24/06/2011; e a Lei 9.718, de 27/11/1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/1956
Decreto 40.395, de 21/11/1956 - Arts.8
EMENTA: Expede Regulamento para execução da Lei 2.313, de 03/09/1954
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.394, de 28/12/2001 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 30.078.981,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.32
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/03/1964
Decreto 53.700, de 13/03/1964 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.428, de 24/04/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/07/2014
Medida Provisória 651, de 09/07/2014 - Arts.32
EMENTA: (Convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014). (Vigência veja art. 50). Tributário. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/1965
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
Diário Oficial de 27/05/2002
Lei 10.464, de 24/05/2002 - Arts.18
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.696/2003). Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2015
Medida Provisória 683, de 13/07/2015 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/11/2015). Administrativo. Tributário. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.498, de 08/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 20/01/2016
Decreto 8.642, de 19/01/2016 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 19/02/2016). Administrativo. Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei 13.155, de 04/08/2015, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1966
Decreto 57.690, de 01/02/1966 - Arts.7
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Publicitário. Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.88
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/02/2016
Decreto 8.670, de 12/02/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.73
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 29/11/2002
Lei 10.579, de 28/11/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 01/04/2016
Decreto 8.701, de 31/03/2016 - Arts.36
EMENTA: (). (Vigência veja art. 10). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
Diário Oficial de 28/07/1967
Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.77
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.621, de 23/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Diário Oficial de 23/01/1968
Decreto 62.150, de 19/01/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 111/OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão.
Diário Oficial de 23/04/2003
Lei 10.663, de 22/04/2003 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 99, de 30/12/2002). Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/05/2016
Decreto 8.739, de 04/05/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 7.929, de 18/02/2013, que regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, que regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007.
Diário Oficial de 23/04/1969
Decreto 64.387, de 22/04/1969 - Arts.1
EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei 116, de 25/01/1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias.
Diário Oficial de 16/06/2003
Lei 10.688, de 13/06/2003 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Transgênico. Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.771, de 11/05/2016 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 10/06/2016.). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.965, de 23/04/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Diário Oficial de 29/10/1970
Decreto 67.447, de 27/10/1970 - Arts.3
EMENTA: Seguro. Administrativo. Seguradora. Regulamenta as incorporações e as fusões de Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/2003
Lei 10.728, de 02/09/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/06/2016
Decreto 8.791, de 29/06/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.245, de 18/02/2020, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/2003
Lei 10.751, de 29/10/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.818, de 21/07/2016 - Arts.43
EMENTA: (Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/1973
Decreto 72.106, de 18/04/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2003
Lei 10.792, de 01/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/06/84 - Lei de Execução Penal e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2016
Decreto 8.851, de 20/09/2016 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.170
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.832, de 29/12/2003 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Altera o § 1º e o seu inc. II do art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e o art. 2º da Lei 9.766, de 18/12/98, que dispõem sobre o Salário-Educação.
Diário Oficial de 07/10/2016
Decreto 8.871, de 06/10/2016 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.675, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 04/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.426
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 16/03/2004
Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.28
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.887, de 24/10/2016 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.142
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 11/06/2004
Lei 10.880, de 09/06/2004 - Arts.9
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424, de 24/12/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1975
Decreto 75.207, de 10/01/1975 - Arts.11
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Diário Oficial de 20/07/2004
Lei 10.915, de 19/07/2004 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 12/08/2004
Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.99
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2016
Decreto 8.949, de 29/12/2016 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 17/01/2017). (Retificação DOU 05/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 13/08/1976
Decreto 78.231, de 12/08/1976 - Arts.28
EMENTA: Saúde. Regulamenta a Lei 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Lei 10.973, de 02/12/2004 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2016
Lei 13.257, de 08/03/2016 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.138
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.018, de 21/12/2004 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/2016
Lei 13.292, de 31/05/2016 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 701, de 08/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.69
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.054, de 29/12/2004 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/07/2016
Lei 13.316, de 20/07/2016 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 05/01/2005
Lei 11.089, de 04/01/2005 - Arts.1
EMENTA: Denomina «Governador Ivan Bichara» o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.327, de 29/07/2016 - Arts.29
EMENTA: [Efeitos a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.284
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 26/01/2005
Lei 11.100, de 25/01/2005 - Arts.6
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
Diário Oficial de 30/09/2016
Lei 13.341, de 29/09/2016 - Arts.6
EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 19)(Conversão da Medida Provisória 726, de 12/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.890, de 24/12/2008, e revoga a Medida Provisória 717, de 16/03/2016.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.108
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 28/03/2005
Lei 11.105, de 24/03/2005 - Arts.31
EMENTA: Meio ambiente. Biossegurança. Biosegurança. Regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8.974, de 05/01/1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. [[CF/88, art. 225. Lei 10.814/2003, art. 5º. Lei 10.814/2003, art. 6º. Lei 10.814/2003, art. 7º. Lei 10.814/2003, art. 8º. Lei 10.814/2003, art. 9º. Lei 10.814/2003, art. 10. Lei 10.814/2003, art. 16.]]
Diário Oficial de 09/10/1979
Decreto 84.062, de 08/10/1979 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Altera a redação do art. 2º do Decreto 84.028, de 25/09/1979.
Diário Oficial de 18/07/2005
Lei 11.134, de 15/07/2005 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar do Distrito Federal. Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 10.486, de 04/07/2002, Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 9.264, de 07/02/1996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2016
Lei 13.412, de 29/12/2016 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei 11.526, de 04/10/2007.
Diário Oficial de 18/08/1980
Decreto 85.043, de 14/08/1980 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Anistia política. Dispõe sobre a inclusão em Quadro Suplementar Especial dos Servidores Civis que retornaram à atividade por força da Lei 6.683, de 28/08/79.
Diário Oficial de 05/09/2005
Lei 11.171, de 02/09/2005 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2016
Medida Provisória 751, de 09/11/2016 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.439, de 26/06/2017). Administrativo. Habitação. Casa própria. Habitação. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1973
Lei Complementar 14, de 08/06/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Diário Oficial de 28/09/2005
Lei 11.182, de 27/09/2005 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2017
Decreto 8.954, de 10/01/2017 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Deficiente físico. Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.29
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 30/11/2005
Lei 11.202, de 29/11/2005 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Diário Oficial de 31/01/2017
Decreto 8.977, de 30/01/2017 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.238, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 8, de 11/10/1962 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.252, de 27/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/03/2017
Decreto 8.994, de 01/03/2017 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.196, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 20/09/1850
Lei 601, de 18/09/1850 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
Diário Oficial de 19/12/2002
Medida Provisória 86, de 18/12/2002 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 10.667, de 14/05/2003). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 10.470, de 25/06/2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.010, de 23/03/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012.
Diário Oficial de 12/04/1950
Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.76
EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Diário Oficial de 31/10/2003
Medida Provisória 135, de 30/10/2003 - Arts.68
EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.193
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 07/01/1953
Lei 1.807, de 07/01/1953 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, III. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Moeda. Dispõe sobre operações de câmbio e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/04/2004
Medida Provisória 187, de 13/05/2004 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 10.937, de 12/08/2004). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.449
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 05/01/1955
Lei 2.378, de 24/12/1954 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Força expedicionária brasileira. Dispõe sobre a execução dos Decretos-leis 8.794 e 8.795, de 23/01/1946, que concede vantagens aos militares da FEB.
Diário Oficial de 13/09/2004
Medida Provisória 213, de 10/09/2004 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/2017
Decreto 9.031, de 12/04/2017 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.668, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 28/04/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 04/11/1882
Lei 3.150, de 04/11/1882 - Arts.26
EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).
Diário Oficial de 31/12/2004
Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.26
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/2017
Decreto 9.054, de 17/05/2017 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 25/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.74
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 04/07/2005
Medida Provisória 255, de 01/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Incorporada à Lei 11.196, de 21/11/2005). Seguridade social. Tributário. Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2017
Decreto 9.084, de 29/06/2017 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.600, de 14/01/2021, art. 9º). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017.
Diário Oficial de 27/07/1961
Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.6
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/2017
Decreto 9.117, de 04/08/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Lei 4.084, de 30/06/1962 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.