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Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.213
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 30/09/2022
Decreto 11.213, de 29/09/2022 - Arts.1 2 0
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (83PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 04/01/2022
Decreto 10.927, de 03/01/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 07/01/2022
Decreto 10.928, de 07/01/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar 159, de 19/05/2017. [[Lei Complementar 159/2017, art. 7º-B.]]
Diário Oficial de 07/01/2022
Decreto 10.929, de 07/01/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Licitação. Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 07/01/2022
Decreto 10.930, de 07/01/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 11/01/2022
Decreto 10.932, de 10/01/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa 27/06/2021). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5/06/2013
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.933, de 11/01/2022 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência externa 01/05/2022). Tributário. Altera o Decreto 6.426, de 7/04/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.934, de 11/01/2022 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 13/01/2022
Decreto 10.937, de 12/01/2022 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto 10.044, de 4/10/2019, e revoga o Decreto 10.616, de 29/01/2021.
Diário Oficial de 13/01/2022
Decreto 10.938, de 13/01/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.038, de 7/02/2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
Decreto 10.939, de 13/01/2022 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.