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Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.841, de 10/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.993, de 10/04/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto 8.364, de 17/11/2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.110
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.045, de 05/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Diário Oficial de 18/06/2024
Decreto 12.065, de 17/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.555, de 8/09/2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2024
Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 05/07/2024
Decreto 12.099, de 04/07/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 18/07/2024. Veja Decreto 12.099/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.392, de 20/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Diário Oficial de 08/08/2024
Decreto 12.132, de 07/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 207, de 16/05/2024, e altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007. [[Lei Complementar 207/2024, art. 6º.]]
Diário Oficial de 04/09/2024
Decreto 12.164, de 03/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.971, de 13/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.190, de 20/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 23/01/2024
Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 24/01/2024
Decreto 11.895, de 23/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.7
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 27/03/2024
Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.841, de 10/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.993, de 10/04/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto 8.364, de 17/11/2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.111
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.045, de 05/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Diário Oficial de 18/06/2024
Decreto 12.065, de 17/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.555, de 8/09/2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2024
Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 05/07/2024
Decreto 12.099, de 04/07/2024 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 18/07/2024. Veja Decreto 12.099/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.392, de 20/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Diário Oficial de 08/08/2024
Decreto 12.132, de 07/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 207, de 16/05/2024, e altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007. [[Lei Complementar 207/2024, art. 6º.]]
Diário Oficial de 04/09/2024
Decreto 12.164, de 03/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.972, de 13/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.190, de 20/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 23/01/2024
Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 24/01/2024
Decreto 11.896, de 23/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.8
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 27/03/2024
Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 14.182, de 12/07/2021, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.993, de 10/04/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto 8.364, de 17/11/2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.112
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.045, de 05/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 05/07/2024
Decreto 12.100, de 04/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Diário Oficial de 08/08/2024
Decreto 12.132, de 07/08/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 207, de 16/05/2024, e altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007. [[Lei Complementar 207/2024, art. 6º.]]
Diário Oficial de 05/09/2024
Lei 14.959, de 04/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.972, de 13/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.190, de 20/09/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 23/01/2024
Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 24/01/2024
Decreto 11.896, de 23/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.9
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 27/03/2024
Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 14.182, de 12/07/2021, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.993, de 10/04/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto 8.364, de 17/11/2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.113
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.045, de 05/06/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 05/07/2024
Decreto 12.100, de 04/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Diário Oficial de 08/08/2024
Decreto 12.132, de 07/08/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 207, de 16/05/2024, e altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007. [[Lei Complementar 207/2024, art. 6º.]]
Diário Oficial de 05/09/2024
Lei 14.959, de 04/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.972, de 13/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.190, de 20/09/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 23/01/2024
Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 24/01/2024
Decreto 11.896, de 23/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.10
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 27/03/2024
Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 14.182, de 12/07/2021, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.994, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.114
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.045, de 05/06/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 05/07/2024
Decreto 12.100, de 04/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Diário Oficial de 08/08/2024
Decreto 12.132, de 07/08/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 207, de 16/05/2024, e altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007. [[Lei Complementar 207/2024, art. 6º.]]
Diário Oficial de 05/09/2024
Lei 14.959, de 04/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.191, de 20/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 23/01/2024
Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 24/01/2024
Decreto 11.897, de 23/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 27/03/2024
Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 14.182, de 12/07/2021, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.994, de 10/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.115
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.045, de 05/06/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 05/07/2024
Decreto 12.100, de 04/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Diário Oficial de 08/08/2024
Decreto 12.133, de 07/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 15/08/2024. Veja o Decreto 12.133/2024, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.581, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Diário Oficial de 05/09/2024
Lei 14.959, de 04/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.191, de 20/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 23/01/2024
Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 24/01/2024
Decreto 11.897, de 23/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.12
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 27/03/2024
Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 14.182, de 12/07/2021, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.994, de 10/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.116
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.045, de 05/06/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 05/07/2024
Decreto 12.101, de 04/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.946, de 31/07/2024 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
Diário Oficial de 08/08/2024
Decreto 12.133, de 07/08/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 15/08/2024. Veja o Decreto 12.133/2024, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.581, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Diário Oficial de 05/09/2024
Lei 14.959, de 04/09/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.191, de 20/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 23/01/2024
Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 24/01/2024
Decreto 11.897, de 23/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.13
EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 27/03/2024
Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Diário Oficial de 10/04/2024
Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.991, de 24/07/2000, e a Lei 14.182, de 12/07/2021, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.994, de 10/04/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.117
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.