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Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 852-A 852-B 852-C 852-D 852-E 852-F 852-G 852-H 852-I 853 854 855 855-A 855-B 855-C 855-D 855-E 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 866 867 868 869 870 871 872 873 874 875 876 877 877-A 878 878-A 879 880 881 882 883 883-A 884 885 886 887 888 889 889-A 890 891 892 893 894 895 896 896-A 896-B 896-C 897 897-A 898 899 900 901 902 903 904 905 906 907 908 909 910 911 911-A 912 913 914 915 916 917 918 919 920 921 922
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.