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Pesquisa: execucao fiscal
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    2002

Diário Oficial de 20/09/2002

Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.70

EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Diário Oficial de 22/07/2002

Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.10-A 11 15 18 19 25 31

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.