Legislação

Lei 9.279, de 14/05/1996
(D.O. 15/05/1996)

Art. 139

- O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

Parágrafo único - O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Referências ao art. 139 Jurisprudência do art. 139
Art. 140

- O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

§ 1º - A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

§ 2º - Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Referências ao art. 140 Jurisprudência do art. 140
Art. 141

- Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso.