Legislação
Lei 9.279, de 14/05/1996
(D.O. 15/05/1996)
- É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei.
§ 1º - A nulidade do registro produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
§ 2º - No caso de inobservância do disposto no art. 94, o autor poderá, alternativamente, reivindicar a adjudicação do registro. [[Lei 9.279/1996, art. 94.]]
- A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedido com infringência dos arts. 94 a 98. [[Lei 9.279/1996, art. 94. Lei 9.279/1996, art. 95. Lei 9.279/1996, art. 96. Lei 9.279/1996, art. 97. Lei 9.279/1996, art. 98]]
§ 1º - O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 5 anos contados da concessão do registro, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111. [[Lei 9.279/1996, art. 111.]]
§ 2º - O requerimento ou a instauração de ofício suspenderá os efeitos da concessão do registro se apresentada ou publicada no prazo de 60 dias da concessão.
- O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 dias contados da data da publicação.
- Havendo ou não manifestação, decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o INPI emitirá parecer, intimando o titular e o requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 dias.
- Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentadas as manifestações, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
- Aplicam-se à ação de nulidade de registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 56 e 57.